Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DO CP, art. 286, II - RECURSO PROVIDO.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo facultado ao autor optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, vedado ao juízo declinar de ofício para o Juizado Especial. A regra de prevenção do CPC, art. 286, II não se aplica a demandas distribuídas em juízos de competências distintas, como entre a Justiça Comum e o Juizado Especial.... (Continua)