Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI/PR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO FORNECEDOR NO CONTRATO, ENQUANTO O EXECUTADO É O CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/EXECUTADO, O QUAL RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO POR FORÇA DO Lei 9099/1995, art. 51, III. PRECEDENTES. MILHARES DE AÇÕES AJUIZADAS PELA EXEQUENTE RELACIONADAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRAS CIDADES/ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESTRATÉGIA REPROVÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.