joia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Inclusão no plano de previdência privada cibrius. Responsabilidade do empregado pelo pagamento da joia. Oj-T 56/sdi-I do TST.

«A pretensão do reclamante, no sentido de obter seu ingresso no plano de previdência privada - CIBRIUS, como se o contrato de trabalho tivesse seguido seu curso, sem qualquer interrupção, arcando o empregador com os custos respectivos (joia), não encontra amparo na própria lei que permitiu o retorno ao trabalho, incontestável que o pleito possui nítido conteúdo financeiro. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE JOIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTRODESE DE COLUNA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Constituição regular de fundo. Pagamento da joia. Solidariedade entre submassas. Prova pericial. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Opção deliberada pelo não pagamento. Impossibilidade de inscrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão estadual que, ao prover o recurso de apelação do ex-participante/assistido, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, em razão de sua deficiente notificação para exercer a faculdade de pagamento da jóia.

«Controvérsia em debate: direito de o participante/assistido receber integral complementação de aposentadoria, em vez da proporcional calculada pelo fundo de pensão, quando inexistente a respectiva fonte de custeio, diante da incontroversa falta de pagamento da jóia/doação admissional devida nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOIA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 249/1990. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.125/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOIA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 249/1990. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.125/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

10 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Regimes autônomos, com regramentos próprios. Previdência privada. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Possibilidade. Alteração regulamentar, após aprovação pelo órgão público fiscalizador. Aplica-se a todos os participantes e beneficiários que, na ocasião, não eram elegíveis ao benefício.

«1 - A CF/88, art. 202, da consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

11 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Remessa de jóia declarada com especificação do valor que não chegou ao destino. Ausência de dissídio ou de dispositivo de Lei sobre o descabimento do dano moral. Recurso especial não conhecido. Verba fixada em R$779,99. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo sido efetuada a remessa de jóia declarada e com valor especificado que não chegou ao destino, sem que a empresa ré tenha abalado tal convicção com prova bastante, cabível é a indenização, não desafiada, quanto ao mérito, a legislação postal, insuficiente a menção genérica à Lei ou Decreto para suportar o recurso especial. Não trazendo a empresa nem dissídio nem dispositivo de Lei sobre o descabimento de indenização por dano moral, fica sem sustentação o recurso, sendo insuficiente a menção genérica a texto de lei.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Opção deliberada pelo não pagamento. Impossibilidade de inscrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Réu PABLO flagrado por câmera de segurança subtraindo joias da primeira loja, enquanto as rés EDDY e IVONNE distraíam o atendente. Pouco tempo depois, acusados detidos após furtar outra relojoaria, tendo sido PABLO surpreendido em poder de uma joia do segundo estabelecimento comercial. Relevância da palavra das vítimas em crimes patrimoniais. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão dos apelantes e pela apreensão de um dos bens subtraídos em poder de PABLO Versão exculpatória dos réus isolada do conjunto probatório. Qualificadora bem configurada, eis que os acusados agiram mediante prévio ajuste e com unidade de desígnios, havendo nítida divisão de tarefas e cooperação para a prática dos furtos. Prática de furtos a duas lojas distintas, sendo reconhecida a continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delitos que se consumaram com a mera inversão da posse, ainda que tenham sido abordados e detidos pouco tempo depois do segundo furto. Tema 934 do STJ. Condenação mantida. Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos legais, em razão do expressivo prejuízo causado à loja «Joia Santista, eis que os bens não foram recuperados. Admissibilidade. Adequado o aumento de um sexto pela continuidade delitiva. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Recursos improvidos.... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA. Marca mista «MARIAJOIA". Proteção da marca que deve ficar restrita, via de regra, ao conjunto formado pelos elementos figurativos e nominativos. Excepcional proteção do elemento nominativo, de forma isolada, que demanda a comprovação de suficiente distintividade do termo disputado. Expressão «Joia, que é irregistrável (art. 124, VI, da LPI). Palavras comuns podem ser consideradas distintivas, a depender do nicho de mercado que visam a identificar. Termo «Maria que, a despeito de ser palavra comum, é distintiva, porquanto utilizada de forma arbitrária, ou seja, sem relação com o produto que busca identificar. Diluição marcária. Disseminação do uso do termo «Maria, no ramo afeto a joias e afins. Distintividade extrínseca mitigada. Transbordamento da análise meramente semântica do signo, em si considerado (distintividade intrínseca) para analisar o contexto de mercado onde ele se insere. Teoria da distância. Proteção da marca, em ação de contrafação, que não deve se estender além da distância que a própria marca mantém com outras similares ou concorrentes. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JOIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A interposição do recurso ocorreu após o prazo legal de 10 dias, conforme estabelecido na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobras. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Prescrição. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Admissão do reclamante na petrobrás antes da criação do plano de complementação de aposentadoria da petros. Ingresso na petros posteriormente à sua criação, mediante pagamento de importância denominada «joia. Súmula 288/i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. Arguição de incompetência rejeitada. Quanto ao mérito, a definição do regulamento aplicável para a concessão de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior Trabalhista, nos termos das Súmulas 51, I e 288/TST. ... (Continua)