Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Réu PABLO flagrado por câmera de segurança subtraindo joias da primeira loja, enquanto as rés EDDY e IVONNE distraíam o atendente. Pouco tempo depois, acusados detidos após furtar outra relojoaria, tendo sido PABLO surpreendido em poder de uma joia do segundo estabelecimento comercial. Relevância da palavra das vítimas em crimes patrimoniais. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão dos apelantes e pela apreensão de um dos bens subtraídos em poder de PABLO Versão exculpatória dos réus isolada do conjunto probatório. Qualificadora bem configurada, eis que os acusados agiram mediante prévio ajuste e com unidade de desígnios, havendo nítida divisão de tarefas e cooperação para a prática dos furtos. Prática de furtos a duas lojas distintas, sendo reconhecida a continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delitos que se consumaram com a mera inversão da posse, ainda que tenham sido abordados e detidos pouco tempo depois do segundo furto. Tema 934 do STJ. Condenação mantida. Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos legais, em razão do expressivo prejuízo causado à loja «Joia Santista, eis que os bens não foram recuperados. Admissibilidade. Adequado o aumento de um sexto pela continuidade delitiva. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Recursos improvidos.... (Continua)