Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JOIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A interposição do recurso ocorreu após o prazo legal de 10 dias, conforme estabelecido na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. ... (Continua)