Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Constituição regular de fundo. Pagamento da joia. Solidariedade entre submassas. Prova pericial. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)