jogo do milhao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade intelectual, industrial. Marcas e patentes. «Juego del million X «jogo do milhão. Sistema declarativo. Caducidade. Efeitos «ex tunc. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.279/96, arts. 142, III e 143, I e II.

«O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou, ainda, se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação, que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro (Lei de Propriedade Industrial, art. 143, I e II). Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso.... (Continua)

2 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «b.

«Acórdão absolutório fundado na perda de eficácia da norma contravencional («a conduta embora punível deixa de sê-lo socialmente). Decisão que nega vigência ao Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «b. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do Direito Penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito vigente), não identificáveis com a mera tolerância ou o missão de algumas autoridades. A circunstância de o próprio Estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada. Conhecimento do recurso especial do Ministério Público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A PORTADORES PRECEDENTES OU AO PRÓPRIO EMITENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO (DADA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL) - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA MEDIANTE APOSTA EM JOGO DE POKER - DÍVIDA DE JOGO OU DE APOSTA QUE NÃO OBRIGA A PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Exploração de jogo ilegal (máquinas caça níqueis). Crimes de quadrilha e corrupção ativa e contravenção do «jogo do bicho. Investigação da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Operação dedo de deus. Prisão preventiva. Individualização da conduta do paciente. Remissão à denúncia. Fundamentação per relationem. Garantia da ordem pública. Tutela da instrução criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A ação penal na qual foi decretada a custódia cautelar tem como origem investigação da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que resultou na denominada Operação «Dedo de Deus, responsável pela apuração de quadrilha estável e permanente, organizada para cometer uma ampla variedade de crimes, cuja missão visava assegurar a livre manutenção de estruturas de exploração do jogo do bicho, segundo consta da imputação deduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Parquet estadual. ... (Continua)

6 - STJ Estatuto do torcedor e REsponsabilidade civil. Recurso especial. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística.

«1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Resolução normativa 04/2007 da CTNbio. Coexistência das variedades orgânicas e transgênicas de milho. Distâncias mínimas entre as lavouras. Alegada insuficiência da norma. Recurso da associação Brasileira dos produtores de milho. Abra milho. Agravo. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. Deferimento. Interesse jurídico demonstrado. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao seu anterior recurso especial, mantendo sua intervenção nos autos como assistente simples. Recurso especial da terra de direitos e outros. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que aprecia toda a controvérsia posta nos autos, mas apresenta contradição em suas conclusões. Nulidade do julgado. Parecer do MPF acolhido integralmente. Recurso especial conhecido em parte, e na parte conhecida, provido também em parte, para declarar a nulidade do acórdão recorrido por contradição e determinar o retorno dos autos à corte de origem.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual as autoras, recorrentes no Recurso Especial, informam que estudos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná comprovariam a ineficácia da Resolução Normativa 4/2007 da CTNBio, pois teriam constatado a presença de contaminação, nas espécies de milho não transgênico, por parte das espécies geneticamente modificadas. Sustentam que tal contaminação ocorreria mesmo quando respeitadas as distâncias mínimas entre as diversas lavouras de milho, previstas na sobredita Resolução. Por conseguinte, dizem que a norma seria insuficiente para garantir o direito dos pequenos produtores de milho orgânico a não ter a sua safra contaminada pelas variedades transgênicas. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Delitos de lavagem de capitais e participação em organização criminosa. Jogo do bicho. Medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de retorno ao cargo de vereadora. Pretensão prejudicada. Suspensão da tramitação do processo-crime e revogação das demais medidas cautelares. Questão de ordem suscitada pelo Ministério Público federal. Conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se a persecução na origem está abrangida pela decisão proferida na petição/STF 41.615/19, protocolizada no re Acórdão/STF. Supressão de instância. Inovação argumentativa na sustentação oral. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tese também não analisada na origem. Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático-probatório. Via inadequada. Alegação de que a possibilidade de responsabilização decorrente da prática do jogo do bicho somente poderia advir de condutas praticadas a partir/07/2012. Supressão de instância e ausência de prejuízo. Medida cautelar que impede a paciente de exercer atividades empresariais devidamente fundamentada. Evidências de uso das pessoas jurídicas para a prática de delitos. Proibição de ausentar-se do país e entrega do passaporte. Risco concreto à instrução criminal e aplicação da Lei penal. Questão de ordem rejeitada. Pedido parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - O pedido de retorno da Paciente ao exercício do cargo de Vereadora está prejudicado, em razão da concretização dessa pretensão antes de provimento por parte desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes JOÃO VICTOR e AUGUSTO, agindo em concurso entre si e com indivíduo não identificado, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade da vítima R. e de suas duas filhas, subtraiu itens diversos do interior da casa da ofendida. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima R. e por seu marido F. que chegava na residência quando os roubadores fugiam. Ofendida que reconheceu os réus na delegacia de polícia, via fotografia, e tornou a reconhecê-los em juízo, por meio de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Coleta de impressões papiloscópicas no interior da residência sítio dos fatos identificadas como pertencentes aos apelantes. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo apenas em relação ao réu JOÃO VICTOR. Penas-base majoradas à fração de 1/6 em virtude dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Não recuperação da res furtiva que não configura elemento idôneo para a exasperação das penas, tratando-se de circunstância que não transcende o desvalor ordinário do tipo penal violado. Impossibilidade de utilização de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos sob a forma de antecedente criminal, em relação ao réu JOÃO VICTOR, cujas penas-base ficam mantidas no mínimo legal. Já no tocante ao réu AUGUSTO, escorreita a majoração das penas em 1/6, haja vista a existência de quatro condenações definitivas valoradas nesta etapa, seguida de novo aumento de 1/6, pela agravante da reincidência. Manutenção da aplicação das frações sucessivas de aumento de 3/8 e 2/3, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. Roubo praticado por três indivíduos, na posse de, pelo menos, duas armas de fogo, mediante a restrição não só da liberdade da vítima R. mas, também, das duas filhas de 7 e 10 anos. Vítima que teve as mãos e as pernas amarradas pelos criminosos. Especial gravidade do delito que ilide a aplicação de fração única de aumento. Penas do réu JOÃO VICTOR reduzidas para 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, calculados no piso legal. Penas do acusado AUGUSTO inalteradas, perfazendo 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito em primeiro lugar. Insurgência do credor João Alberto. Hipótese em que o crédito do agravante consiste em honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar. Crédito que, nos termos do CPC, art. 908, possui privilégio sobre aquele cuja penhora é mais antiga. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro agrícola. Plantio de soja e milho. Estiagem. Apólice. Garantia. Limite máximo. Observância. Indenização. Quantum. Redução. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Indenização. Necessidade de observar o dano decorrente do sinistro e o limite máximo da garantia. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da inovação recursal 1. No presente feito não merece prosperar a preliminar aventada pela parte autora, na medida em a tese da proporcionalidade dos valores indenizatórios segundo o percentual de perda da lavoura foram tratados pela demandada em sede de contestação, logo, encontrando-se dentro dos limites da lide e não se tratando de inovação recursal, de sorte que merece ser afastada a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial que deve ser rejeitada, já que o reconhecimento, na fase inquisitorial, se deu mediante o alinhamento de fotografias padronizadas, foi precedido de descrição física do acusado, ora apelante, e indicou o grau de seu convencimento. Desta forma, tem-se que o procedimento, em sede policial, atendeu às exigências dos arts. 4º, 5º e 8º da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (cf. às e-fls. 000017/000022) e foi, posteriormente, confirmado em Juízo pela vítima (cf. às e-fls. 000162000163). Necessário, ainda, afastar a alegação de racismo estrutural no procedimento de reconhecimento, eis que, como destacado pela vítima desde a descrição das características físicas do roubador, tratava-se de pessoa branca. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, quanto à alegação de insuficiência de provas, eis que a materialidade e autoria do delito restaram positivadas pelo auto de reconhecimento de objeto (e. fl. 000019), pelo fotograma (e. fls. 000020/000022), pelos depoimentos prestados em sede policial (e-fls. 000017/000018 e 00032/000033) e em Juízo (e-fls. 000162) e pelo reconhecimento realizado em audiência de instrução e julgamento (e-fls. 000162). Não é demais reprisar que a palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo, como vem sendo reiteradamente decidido pelos tribunais superiores e por esta Câmara. Portanto, demonstradas a autoria e materialidade do roubo perpetrado pelo ora apelante, a condenação deve ser mantida. Ademais, para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (STJ, HC 85.631/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.11.09), circunstância evidenciada no caso, como relatado pela vítima. É cediço, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção do E. STJ, originada a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), que para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. Nestes casos, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima (STJ, HC-141.587/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 14.2.2011). Dito isso, salienta-se em concreto que se as armas não foram apreendidas, e por essa razão não examinadas, a prova testemunhal supre a ausência do exame, sendo indiscutível o emprego de tais instrumentos potencialmente lesivos, os quais cumpriram sua missão de intimidar mais gravemente a vítima. Portanto, majorante do emprego de arma de fogo que se mantém. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RE 635.659 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 207 (duzentos e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, vender e fornecer para o adolescente M.V.C. para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com massa líquida de 0,22g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Adesão a programa de milhagem de companhia aérea. Acumulação de 43.122 milhas durante vários anos. Alteração unilateral do programa pela ré sob a justificativa de modificação da política da empresa aérea. Redução do prazo para a utilização das milhas acumuladas, de trinta e seis para dezoito meses. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor não foi prévia e devidamente informado acerca desta unilateral alteração. Saldo de milhas que restou zerado. Oferta que vincula o fornecedor nos exatos termos em que proposta. Inadmissibilidade de alteração unilateral do contrato, sem a prévia e adequada informação ao consumidor. Restabelecimento das milhas acumuladas, pelo prazo de quinze meses, contados do trânsito em julgado. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Pontuação Livelo. Transferência para milhas aéreas Smiles com promessa de bonificação de 100% dos pontos transferidos. Transferência não realizada. Relação de consumo entre as partes. Empresa recorrente não provou qual a conduta do autor que ocasionou a falha na transferência. Restituição da bonificação bem imposta na r. sentença. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade concreta, haja vista que o paciente, juntamente com outros 3 indivíduos e portando uma arma de fogo de uso restrito com 30 munições, foi preso com uma carga furtada com valor superior a 1 milhão de reais, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva, devendo ser mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade  - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado com parcimônia, sem risco de locupletamento - Recurso Não Provido - Sentença mantida 

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Elevado valor. Bens subtraídos. Personalidade. Maior periculosidade. Majorantes. Quantidade de agentes. Armas de fogo. Restrição da liberdade. Fração de aumento. Máximo legal. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e o elevado valor dos bens subtraídos - cerca de meio milhão de reais - justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime por imporem prejuízo significativo para a vítima e demandarem maior audácia e planejamento da ação delitiva. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha Ementa: RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha João Victor no sentido de que o piso encontrava-se molhado, sem sinalização. Responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, pois tem o dever legal de garantir a segurança dos que se valem de seu serviço. Inexistência de indícios de que o laudo de fl. 14 seja falso, restando configurada a lesão e caracterizado o dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzida por colega em serviço. Perda sofrida pela esposa e filhas. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso não provido.

23 - TST Tempo à disposição do empregador. Troca de. Eitos-

«O tempo gasto pelo empregado aguardando a mudança da área de corte da cana-de-açúcar (troca de talhão) é considerado à disposição do empregador, sendo devido o respectivo pagamento, porque neste período nada recebe o empregado remunerado por produção. Precedentes do TST. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pensão. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzido por colega em serviço. Imprudência do agente da ré comprovada. Nexo causal entre tal conduta e o referido dano. Pensão devida à esposa e às filhas da vítima. Fixação em 2/3 da remuneração do «de cujus. Admissibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Não restou demonstrada a incapacidade do genitor em auxiliar, juntamente com a mãe, as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável das suas filhas. As despesas das duas filhas são inquestionáveis, devendo fazer frente aos custos com moradia, saúde, alimentos, educação, transporte, lazer, dentre outras. Logo, por ora, o valor fixado atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, conforme Jurisprudência desse E. TJSP (Agravo de Instrumento 2219226-07.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023; Agravo de Instrumento 2201781-73.2022.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022; Agravo de Instrumento 2198577-55.2021.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2022). De mais a mais, esta Colenda Câmara já decidiu pela possibilidade da penhora de milhas aéreas e pontos de fidelidade (Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2023). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de que houve indevido uso dos pontos do programa de milhas da companhia aérea, pertencentes ao autor, com a finalidade da aquisição de passagem aérea por terceiros. Pleito de que a empresa de transporte aéreo forneça os dados da pessoa que utilizou seus pontos. Hipótese em que a companhia aérea encetou apuração e constatou que não foram utilizados pontos do autor por terceiros, que prejuízo algum sofreu, mesmo porque sua conta no programa de milhas continua ativa e não sofreu desfalque algum. Impossibilidade de a ré indicar o nome do suposto golpista porque não apurada a verificação de fraude. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança contra ato de convocação. Depoimento de advogado em face de cliente indiciado. EOAB. Lei 4.215/63, art. 87, XVI.

«Sendo a atuação do advogado revestida de duplo caráter: um privado mas de mandato público e outro institucional, sua missão avulta quando, com suporte na Carta Magna, deve exercê-la, impondo-se resguardá-la de quaisquer tipos de coação. Tal missão não pode ser cumprida senão no quadro de uma Justiça totalmente independente, e ao abrigo de todos os compromissos, que não terá outros imperativos senão o do respeito das regras jurídicas. E justamente no resguardo dessa independência é que tem o advogado o direito dever de negar-se a depor quando em jogo, questão e ou pessoa postos sob seu patrocínio.... (Continua)

29 - TAPR Crime contra economia popular. Café. Alteração do produto. Adição de milho e cevada. Existência de fato típico. Laudo que não informa o percentual. Irrelevância. Condenação mantida. CP, art. 2º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«... Quanto à argumentação da Apelante dizendo que o laudo não informa o percentual de cevada e milho encontrado no café, o que é indispensável. Destacando-se que é tolerável até 1% de impurezas. Logo, faz-se necessário saber a quantidade de impurezas, para realmente constatar que estava impróprio para consumo. Não assiste razão à Recorrente, posto que a adição de milho e cevada no café, demonstra que está impróprio para consumo, não necessitando demonstrar a quantidade de impurezas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Agravante seria mandante do crime. Risco de reiteração. Estaria envolvida em outra ocorrência semelhante. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravante teria apagado as informações do celular da vítima. Necessidade de resguardar o regular desenvolvimento do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus « (RHC 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Interrupção dos serviços de telefonia fixa no município de São Miguel Arcanjo a partir de 20/09/2012. Ação Civil Pública que reconheceu a obrigação da empresa Telefônica quanto à indenização por danos morais coletivos fixados em um milhão de reais, bem como indenizar os assinantes consumidores pelos danos morais sofridos através de liquidação do julgado a ser promovido pelas vítimas. Qualidade de consumidor demonstrada. Prejuízo pela interrupção dos serviços não comprovada. Faturas incompletas e de período não abarcado pela interrupção. Sentença reformada. Honorários atribuídos ao autor. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. Dano material configurado. Dano moral devido na presente hipótese. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária de loja que sofre queda em «shopping center, logo após ter saído do seu turno de trabalho, em decorrência de o piso estar molhado, resultando fratura do braço direito, com necessidade de três cirurgias reparadoras. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial caracterizada. Nexo causal evidenciado entre as lesões sofridas e o evento danoso. Indenização por danos morais devida, mantido o «quantum fixado em primeiro grau. Danos materiais não comprovados. Sucumbência recíproca configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Parte autora que objetiva a condenação do ente público estatal ao pagamento do valor de R$ 1.125.861,22 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), referente a serviços de elaboração de projeto e construção de viaduto sobre a rede ferroviária no Município de Três Rios, objeto do contrato de obras 018/11, de 29/03/2011. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes, pugnando a parte autora a reforma parcial da sentença, tão somente para que seja o réu condenado ao pagamento da quantia de R$1.869.542,40 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), conforme apurado no laudo pericial que instrui os autos. Réu que, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição, pugnando, subsidiariamente, o enquadramento, desde logo, das faixas do § 3º do CPC, art. 85, bem como a observância dos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal no tocante à atualização do valor devido. Alegação de ocorrência de prescrição que se afasta. Primeiro pagamento em atraso que se deu em 6/11/2012 e o último em 16/4/2013. Demanda ajuizada em 2/7/2017, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Réu que, no curso do processo, ao alegar a inocorrência de atraso de pagamento, pugnou a produção de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia, o que foi deferido pelo juízo por meio da decisão saneadora, sendo apurado como devido o valor devido de R$ 1.869.592,40 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais, e quarenta centavos). Demandado que, por meio de cálculos elaborados em 30/4/2020, admite como devido o valor de R$ 1.760.893,72 (um milhão, setecentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos). Percentual de juros de mora a ser utilizado que deve ser aquele constante no contrato formalizado entre as partes, diante da prevalência da vontade dos contratantes, sendo devidos desde as datas pactuadas para o pagamento, havendo mora desde então, na forma do CCB, art. 397. Correção monetária que deve observar o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o índice IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, a partir de quando deverá haver aplicação única da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação de sentença, ocasião em que serão fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os patamares estabelecidos no CPC, art. 85. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO do APELO DO RÉU. PROVIDO o RECURSO AUTORAL para, reformada parcialmente a sentença, condenar o ente público estatal ao pagamento da quantia de R$ 1.869.592,40 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais, e quarenta centavos), observando-se o IPCA-E quanto à correção monetária e o percentual previsto no contrato quanto aos juros de mora e monetariamente corrigido de acordo com o Tema 810 da Suprema Corte, nos termos da fundamentação do Acórdão.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil - Queda em estabelecimento comercial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Prova testemunhal insatisfatória - Laudo pericial que atesta a lesão e o possível liame de causa e efeito com eventual queda - Ausência, contudo, de elementos suficientemente hábeis a demonstrar que a queda teria sido ocasionada por piso molhado ou outra falha do serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos. Relevância econômica e jurídica.

1 - A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST

«1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 4º constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - VERBA, ENTRETANTO, DE CARÁTER ALIMENTAR, SALARIAL, PROTEGIDA POR LEI INDEPENDENTEMENTE INCLUSIVE, DE SUA ORIGEM - NATUREZA ALIMENTAR PRESUMÍVEL OBJETIVAMENTE - APLICAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA ESTABELECIDA NO INCISO X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando à suspensão dos alimentos devidos ao filho. Insurgência do autor. Acolhimento. Alimentando que alcançou a maioridade e se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão da prática de delito grave, tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado. Precedente. Alimentante, por outro lado, que presta alimentos a outras duas filhas menores. Hipótese do CPC, art. 300 aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS.

Partes que pactuaram contrato de compra e venda de milho em grãos. Requerida que se comprometeu a vender milho em grãos da safra 2020, de acordo com a qualidade e quantidade especificadas em contrato, mas não cumpriu com o pactuado. O inadimplemento obrigou a autora a adquirir o produto no mercado, em valor maior do que o pactuado. Cerceamento de defesa não verificado. Prova testemunhal desnecessária. O juiz tem o poder/dever de indeferir produção de prova quando ausente o requisito da utilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). Teoria da imprevisão alegada de forma genérica. Demonstração dos prejuízos sofridos pela autora, que apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento. Valor que está fundamentado na diferença de preço entre o contrato não cumprido pela apelante e o valor pago a terceiro. Honorários sucumbenciais bem fixados e em conformidade com o CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Sentença de improcedência. Lançamentos retroativos efetuados após unificação de inscrições cadastrais, de ofício, com disponibilização dos valores recolhidos na via administrativa. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Precedentes desta Corte. Prescrição dos créditos de 2015 e 2016. Inocorrência. Lançamentos originários revistos dentro do prazo decadencial, com posterior fluência do lapso prescricional. Remissão fundada no art. 26 da Lei Municipal 17.202/2019. Não configuração. Regularização da edificação não decorrente de pedido do contribuinte, mas de alterações identificadas por meio de malhas fiscais. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Alegação do autor de que é cliente da companhia aérea Azul e contratou o plano de milhas ofertado e administrado pela ré denominado «Clube Tudo Azul, com o objetivo de acumular pontos para realizar uma viagem de primeira classe com sua esposa. Consideração de que, após acumular milhas por meio do uso de seu cartão de crédito, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo «Clube Tudo Azul, mas deparou-se com bloqueio em sua conta. Consideração, ainda, de que a empresa aérea em resposta à reclamação do autor alegou que a conta do autor estaria em desacordo com o regulamento «Tudo Azul, por isso que permaneceria momentaneamente bloqueada. Falha na prestação do serviço da empresa aérea. Determinação, na sentença, de desbloqueio da conta do autor atinente ao programa de fidelização «Tudo Azul preservada. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MILHAS.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar a ré ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

48 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recorrida que, em 17/09/2002, encontrava-se em interior de coletivo que, ao tentar forçar passagem entre manifestantes de favela próxima, foi ateado fogo com emprego de gasolina, o que lhe ocasionou graves queimaduras. Parcial procedência do pleito indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. Apuração de excesso de execução no montante de R$ 1.307.686,64 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Decisão agravada que, em acolhimento aos aclaratórios opostos pelo ora agravante, condenou a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o excesso na execução apurado, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrida. Sustenta o agravante que não mais subsiste a gratuidade de justiça deferida nos autos, sob o argumento de que, em razão da condenação do Município ao pagamento de R$ 1.855.168,43 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), a recorrida não mais se encontrará em condição de vulnerabilidade financeira após o recebimento dos valores a que faz jus. Decisão agravada que manteve o benefício da gratuidade de justiça. Insurgência da Municipalidade que não prospera. O fato de haver crédito a ser executado pela parte recorrida, em decorrência do próprio processo que, na hipótese, já tramita há mais de 20 anos, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação da gratuidade de justiça outrora deferida. Precedentes do STJ no sentido de que o fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo no qual figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Milão. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)