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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7303.7200

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5152.7001.8400

2 - STJ. Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2483.1001.1800

3 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0010.2600

4 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0008.4700

5 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos em função de dívidas de jogo (bingo). As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, por conseguinte sendo sem validade as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natureza. Circunstância em que a simples entrega (tradição) do cheque ao portador, não significa pagamento, pois o cheque é apenas uma «ordem de pagamento e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque, de forma que, só aí, caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o débito desaparece. Recurso não provido.

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