Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. DEVIDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MULTA RESCISÓRIA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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