isonomia tributaria
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Doc. LEGJUR 153.5974.4000.2500

1 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.317/1996, art. 9º. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Inocorrência. Precedente do tribunal pleno.


«1. O Tribunal Pleno, na ADI 1.643, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-03-2003, decidiu que não ofende o princípio da isonomia tributária o Lei 9.317/1996, art. 9º, o qual, por razões de natureza extrafiscal, afastou do regime do SIMPLES microempresas e empresas de pequeno porte com as características ali estabelecidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 545.0209.7012.6862

2 - TJSP Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Isenção de medicamentos destinados a tratamento de câncer, AIDS e outras doenças graves - A CF/88 veda expressamente o tratamento tributário diferenciado apenas em função do nome comercial de determinado produto - Ofensa ao princípio da isonomia tributária - A interpretação literal do CTN, art. 111 deve estar associada com as regras e princípios constitucionais que embasam a atividade tributante do Estado, mormente o princípio da isonomia tributária contido no CF/88, art. 150, II - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5600

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.


«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8100

4 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 379.5330.7941.4542

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à Ementa: RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à exigibilidade do tributo adotados pelo Legislador Municipal que possui prerrogativa para estabelecer isenção ou imunidade tributárias a determinadas especificidades ou peculiaridades. Constitucionalidade da norma local. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.0800

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Fixação de alíquota diferenciada sobre o mesmo tipo de prestação de serviço. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da isonomia tributária. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 150.2024.3002.0400

7 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da isonomia tributária. Fundamentação constitucional. Invíavel sua análise no recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.


«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CTN, art. 138), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 306.3168.1432.9588

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - LEI MUNICIPAL 3.243/1999 - INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 - SÚMULA 668/STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 266 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 241.1060.9973.2373

9 - STJ Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Isonomia tributária. Recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Violação de diploma normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento das demais teses recursais. Inexistência. Súmula 211/STJ.


1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.5300

10 - STF Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.


«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... ()

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Doc. LEGJUR 170.3975.7000.5300

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 6. Princípio da anterioridade nonagesimal observado pelo Tribunal de origem. 7. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 182.0532.4000.8200

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Isonomia tributária. Refis. Reabertura de prazo. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.


«1. A controvérsia referente à reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos fiscais junto à Administração Tributária federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.2422.3000.9500

13 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.


«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9555.4002.1500

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 5. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.2063.5000.0000

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.


«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 19/05/1995. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.8900

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.5100

17 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Pneus. Benefício fiscal. Redução de 40% do valor devido nas operações realizadas por montadoras. Pedido de extensão a empresa da área de reposição de pneumáticos por quebra da isonomia. Impossibilidade. Lei 10.182/2001. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, II). Código tributário nacional (CTN, art. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o poder judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. - no casoem exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. a extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. - recurso extraordinário provido.

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.5400

18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.


«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6650.0000.0000

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.


«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF/88 como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3971.1000.0300

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.


«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... ()

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