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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 246

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 246

- É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 e pela Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995): «Art. 246 - É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.»
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (Acrescenta o artigo)
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (Acrescenta o artigo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 246

21 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 193.8242.3000.2200
STF - Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 61, CF/88, art. 62, CF/88, art. 193 e CF/88, art. 246. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.0200
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 246. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade. Anterioridade nonagesimal. Ausência de violação. Precedentes.

«1 - A Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, não regulamentou Emenda Constitucional, apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida, não havendo, portanto, violação do CF/88, art. 246. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5284.7000.9000
STF - Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Regime próprio de previdência social. Instituidora aposentada do ministério da saúde. Menor sob guarda quando do óbito. Vigência da redação original do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 217, tendo em vista a inconstitucionalidade da Medida Provisória 664/2014. Violação do CF/88, art. 246. CF/88 que alcança a Lei de conversão 13.135/2015, por vício na origem do processo legislativo. Requisitos cumpridos. Ausência de elementos a indicar vício na guarda concedida pela Justiça Estadual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput, II, LIV e LV, CF/88, 7º, caput, CF/88, 93, IX, CF/88, 194, parágrafo único, III, e CF/88, CF/88, art. 195, § 5º. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9593.3001.4800
STF - Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, §1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§12, 14 e 15. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9574.1000.5000
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Medida Provisória 675/15. Lei 13.169/2015. CF/88, art. 246. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. CF/88, art. 195, § 9º. Diferenciação de alíquotas. Possibilidade.

«1 - A Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015, não regulamentou emenda constitucional, mas apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.5400
STF - Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0601.4000.8400
STF - Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.8122.7000.2800
STF - Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alegada semelhança com a matéria a ser apreciada no re 599.309. Inocorrência. Pedido de sobrestamento até julgamento definitivo daADI 4.101. Improcedente. Majoração de alíquota por meio de medida provisória. Constitucionalidade. Alíquota diferenciada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.

«1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2, 5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no CF/88, art. 195, I, a. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no CF/88, art. 195, I, c. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5002.6100
STJ - Tributário. Contribuição para o pis. Lei 10.637/02. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo. Enfoque exclusivamente constitucional.

«1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no caso, a menção expressa ao CTN, art. 110. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIdescaracterizada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.0000
STF - Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 95. Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% (Lei 9.718/1998) . CF/88, art. 195, I (redação primitiva). Enquadramento. Repercussão geral reconhecida no AI 715.423. CF/88, art. 246. Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 70/1991. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 9.718/1998, art. 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 95 - Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei 9.718/1998. «É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no Lei 9.718/1998, art. 8º.» (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). ...(Continua)

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