Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 246

- É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 e pela Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995): «Art. 246 - É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.»
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (Acrescenta o artigo)
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (Acrescenta o artigo)
17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2900
TRF1
- Tributário. Concessão de antecipação de tutela em ação ordinária. Contribuição do salário-educação.
«O Decreto-lei 1.422/1975, art. 1º, § 2º, não foi recepcionado pela CF/88, pois atribui ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional (ADCT, art. 25).

É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação do salário-educação, pois o art. 212, § 5º, que o prevê, teve sua redação alterada por emenda promulgada a partir de 1995 (CF/88, art. 246).

A antecipação de tutela em ação ordinária imprescinde de dois requisitos: relevância da fundamentação e possibilidade, atual e objetiva, de dano irreparável ou de difícil reparação pela espera natural da sentença.»

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.4100
STJ
- Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.
«1 - O CF/88, art. 246, § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar.

2 - Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, são beneficiários das pensões os companheiros designados que comprovem união estável, nada sendo dado ao intérprete acrescer o requisito da dependência econômica, que deve ser presumida.

3 - «Se a sentença se baseou em dois fundamentos suficientes e apenas um deles foi atacado na apelação e no recurso especial, opera-se o trânsito em julgado da decisão pelo outro, irrecorrido» (REsp 39.169/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/5/1994).

4 - Ademais, o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias não autoriza a concessão do benefício pleiteado, dado que o ora recorrente, à época do óbito da servidora, não preenchia a condição de companheiro, visto que a união estável já havia se desfeito.

5 - Recuso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.6300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Salário-educação. Medida Provisória 1.518/96.
«Porque editada, com efeito imediato, em 19/09/96, não pode a Medida Provisória 1.518, que altera a legislação relativa ao salário-educação, ser tida como ato regulamentar do disposto na Emenda Constitucional 14/1996 (LBJ 96/237), cuja vigência foi estabelecida para 01/01/96. Inocorrência por esse motivo e ao primeiro exame, de restrição constante do CF/88, art. 246.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8200
TRF1
- Tributário. Contribuição do salário-educação.
«O Decreto-lei 1.422/1975, art. 1º, § 2º, não foi recepcionado pela CF/88, pois atribui ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional (ADCT da CF/88, art. 25).

É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação do salário-educação, pois o CF/88, art. 212, § 5º, que o prevê, teve sua redação alterada por emenda promulgada a partir de 1995 (CF/88, art. 246).»

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.5400
STF
- Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. LEGJUR 187.9593.3001.4800
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, §1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§12, 14 e 15.

2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes.

3. A majoração de alíquota de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação obstativa d CF/88, art. 246. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 182.0601.4000.8400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15.

2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes.

3. A reedição da Medida Provisória 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/06/2013.

4. A majoração de alíquota de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação obstativa do CF/88, art. 246. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.0200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 246. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade. Anterioridade nonagesimal. Ausência de violação. Precedentes.
«1 - A Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, não regulamentou Emenda Constitucional, apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida, não havendo, portanto, violação do CF/88, art. 246.

2 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de se estabelecerem alíquotas diferenciadas de contribuição social em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, como ocorre com as alíquotas distintas de CSLL para as instituições financeiras e demais pessoas jurídicas a elas legalmente equiparadas.

3 - Inexiste violação do princípio da anterioridade nonagesimal no que tange à conversão da Medida Provisória 413/2008 na Lei 11.727/2008.

4 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

5 - Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no novo, CPC/2015, art. 85, § 11 , uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.»

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Doc. LEGJUR 167.8122.7000.2800
STF
- Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alegada semelhança com a matéria a ser apreciada no re 599.309. Inocorrência. Pedido de sobrestamento até julgamento definitivo daADI 4.101. Improcedente. Majoração de alíquota por meio de medida provisória. Constitucionalidade. Alíquota diferenciada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2, 5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no CF/88, art. 195, I, a. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no CF/88, art. 195, I, c.

2. O fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória, tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota de contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o CF/88, art. 195, § 9º, o que afasta a alegada contrariedade ao CF/88, art. 246.

4. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes.

5. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.1300
STF
- Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 144, de 10/12/2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655/1971, Lei 8.631/1993, Lei 9.074/1995, Lei 9.427/1996, Lei 9.478/1997, Lei 9.648/1998, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória 144/2003, por violação ao CF/88, art. 246: «É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo, da CF/88 cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive». Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o CF/88, art. 246, tendo em vista que a Emenda Constitucional 6/1995 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do CF/88, art. 171, a substituir a expressão «empresa brasileira de capital nacional» pela expressão «empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país», incluída no § 1º do CF/88, art. 176. Em verdade, a Medida Provisória 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 6/1995, eis que versa sobre a matéria tratada no CF/88, art. 175, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao CF/88, art. 246, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria de votos.

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CF/88, art. 62 (Medida Provisória. Edição).
CF/88, art. 84 (Presidente da República. Competência privativa).

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