1 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... ()
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2 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.
«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. ... ()
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3 - STJ Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.
«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho natural pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste. Tratando-se de relações de parentesco, as regras jurídicas devem ser vistas e interpretadas dentro de uma ótica mais abrangente e elástica, com teleologia, em atenção às realidades da vida contemporânea. Assim, em termos de aferição da verdadeira paternidade, as normas do Código Civil devem ceder lugar, em determinadas circunstâncias, à norma do art. 5º da Lei de Introdução, observados os métodos mais modernos de hermenêutica.... ()
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4 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo. ... ()
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5 - STJ Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.
«A «adoção à brasileira, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. ... ()
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6 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.
1.A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do CPC, art. 46, tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Investigação policial. Morte de bebê em maternidade. Possível negligência médica. Investigada solta. Prazo impróprio. Caso complexo. Diligências em andamento. Ilegalidade não verificada agravo desprovido.
1 - «O tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ou de investigação. (AgRg no HC 614.321/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALECIDA GENITORA ERA PROPRIETÁRIA - RECURSO PROVIDO.
-Como não há prova de que a falecida genitora do autor era proprietária do bem imóvel, descrito nos autos, não há como determinar a indisponibilidade do mesmo, sob pena de gerar risco ao direito de propriedade de terceiros. Ademais, não há como confundir uma declaração de indisponibilidade de determinado bem, com um pedido de reserva de quinhão hereditário; que não foi requerido, a tempo e modo, neste feito.... ()
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10 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. FALECIMENTO DA RÉ DURANTE O PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIO AFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.CASO EM EXAME1.Ação de investigação de paternidade socioafetiva «post mortem" ... ()
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13 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Registro civil. Lei 8.560/1992, art. 2º. Averiguação oficiosa de paternidade. Procedimento administrativo. Jurisdição voluntária. Anuência da genitora. Ausência. Extinção. Possibilidade. Via judicial.
«1. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei 8.560/1992 não constitui condição para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade por versar procedimento administrativo de jurisdição voluntária. ... ()
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14 - STJ Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.
«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... ()
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15 - TAPR Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legitimamente capitaneada pelo Ministério Público.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO NEGATÓRIA DE PA-TERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A PATERNIDADE.
1-Ausência de vícios que possam comprometer o exame de DNA. O exame foi realizado por laboratório idôneo, dentro das normas legais previstas e observada a devida segurança na coleta do material genético. ... ()
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17 - STJ Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.
«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... ()
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18 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível de Igarapé/MG que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de averiguação oficiosa de paternidade da menor Ravi da Silva Severino, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse processual. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paternidade afetiva e biológica. Concomitância. Possibilidade. Exame dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de investigação de paternidade ... ()
