inversao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ônus. Produção de prova técnica pericial. Inversão do ônus. Salários provisórios do perito. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova. Inconteste envolver a demanda relação de consumo, decorrente de prestação de serviço pelo agravante a agravada. Decisão agravada que determinou a inversão com base no disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus financeiro. Cabimento. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo tem por escopo permitir ao consumidor o exercício pleno da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, e deve ser entendida de maneira ampla, incluindo a inversão também da responsabilidade pelo custeio. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Testemunha. Alegada nulidade. Inversão da oitiva. A inversão da oitiva das testemunhas na audiência de instrução que só encontra acolhida nas hipóteses de inversão do ônus da prova ou de concordância da parte contrária. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 413. Deferimento da inversão que implicaria em violação ao devido processo legal. Recurso improvido.

6 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Pretendida inversão com exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos não indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

«1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

9 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.

10 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Determinação à corte originária. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido sucumbência mínima, necessária a inversão dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Na falta de elementos nos autos da fixação de percentual a título de honorários advocatícios, determino que a Corte Regional inverta a sucumbência, caso já tenha fixado a verba, ou estipule o quantum, seguindo a regra disposta no art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - STJ Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento in totum do recurso especial. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.

«1. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais; nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.

«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VII.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Argumento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Indeferimento da inversão. Inconformismo. Pedido de reforma. Recorrente requer a inversão e a exibição liminar de documentos pela agravada. Impossibilidade. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Regra de julgamento - - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Eventual inversão do ônus da prova que não implica na inversão do ônus financeiro - Prova Pericial requerida exclusivamente pela autora - Adiantamento das despesas com honorários periciais que incumbe à autora - Exegese do art. 95, «caput e §3º, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões que recairão a inversão.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais, não inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, sob o argumento de que a mera incidência do CDC (CDC) não implica inversão automática. O autor, um condomínio residencial, alega hipossuficiência técnica para identificar vícios construtivos em piscinas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII. III. Razões de Decidir. O CDC, art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Presentes os requisitos para a inversão, considerando a hipossuficiência do autor e a responsabilidade da construtora pela obra, que detém as informações necessárias para elucidar o vício construtivo. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. 2. A inversão não implica custeio exclusivo de perícia pela parte contrária... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.

caso em apreço envolve, na origem, discussão a respeito de vício do produto. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Requisitos. Ausente verossimilhança nas alegações, afasta- se a inversão do ônus da prova

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus de custear honorários periciais na ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Depósito antecipado dos honorários periciais. Dispensabilidade. Inconfundibilidade da inversão do ônus da prova com a inversão da obrigação de adiantamento das despesas. Hipótese em que a prova não foi requerida pelo agravante. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu não estar devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, a inversão do julgado, com o fito de ver prevalecer o pleito pela condenação, demandaria nova incursão no acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-doença. Fixação. Termo a quo. Inversão do julgado. Reanálise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - A constatação sobre a conservação da moléstia entre no período decorrido entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto a inversão do julgado demanda a incursão na seara fática dos autos, ou até mesmo a produção de nova perícia. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Revisional. Inocorrência dos pressupostos autorizadores da inversão elencados pelo CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança da alegação bem como da hipossuficiência do autor. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a inversão do ônus da prova.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o custeio da prova pericial pelas requeridas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO PREÇO DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Regra de julgamento a ser adotada, a critério do julgador, no momento da decisão. Desnecessidade de inversão no despacho saneador. Inversão, de qualquer modo, que não desobriga o consumidor de custear a prova cuja produção requereu. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico, obrigando a requerida a demonstrar a inexistência de erro e danos ao autor. A requerida alega que a inversão do ônus da prova não é obrigatória em relações de consumo e pleiteia a reforma da decisão para que o ônus seja distribuído conforme o CPC, art. 373. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável no caso de ação indenizatória por erro médico, considerando a relação de consumo entre as partes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova, em favor do autor, sob o fundamento de hipossuficiência técnica para comprovação de vício oculto no veículo adquirido. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA.

Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante buscava a referida inversão com base em sua hipossuficiência técnica, decorrente de relação de consumo com a operadora de plano de saúde, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visando obter medicamento composto por canabidiol para tratar quadro neurológico de autismo severo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inversão dos ônus da sucumbência.

«I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Inversão dos ônus de sucumbência. Omissão configurada.

«1. Tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC, requer prova da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte interessada, porquanto tal inversão não ocorre automaticamente. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora e a capacidade probatória da parte ré acerca da inexistência dos danos decorrentes dos procedimentos adotados pelo hospital e de seu corpo médico, a inversão do ônus da prova é medida impositiva.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a prática do crime imputado ao Acusado em continuidade delitiva. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da hipossuficiência apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, com a reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Sócio-diretor. Sociedade empresária. Recurso. Apropriação. Reembolso. Obrigação. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)