Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Produção de prova técnica pericial. Inversão do ônus. Salários provisórios do perito. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova. Inconteste envolver a demanda relação de consumo, decorrente de prestação de serviço pelo agravante a agravada. Decisão agravada que determinou a inversão com base no disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus financeiro. Cabimento. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo tem por escopo permitir ao consumidor o exercício pleno da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, e deve ser entendida de maneira ampla, incluindo a inversão também da responsabilidade pelo custeio. Recurso não provido.