Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante buscava a referida inversão com base em sua hipossuficiência técnica, decorrente de relação de consumo com a operadora de plano de saúde, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visando obter medicamento composto por canabidiol para tratar quadro neurológico de autismo severo. ... (Continua)