Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)