inventario inercia herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Conjunto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono da inventariante.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por inventariante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inventário dos bens deixados por seu cônjuge, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de impulso processual mesmo após intimação pessoal. A apelante, representada pela Defensoria Pública, sustenta a inaplicabilidade da extinção por abandono ao procedimento de inventário, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito com eventual substituição da inventariante. ... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, ante a impossibilidade de sucessão processual pela ausência de herdeiros ou abertura de inventário. Ação anulatória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu interesse em garantir a aquisição da cota parte cedida pela herdeira ao Agravante. A documentação acostada demonstra que os coerdeiros se manifestaram quanto à proposta de cessão feita por YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ, solicitando que fosse apresentada em juízo a prova de oferta concreta e real feita pelo terceiro interessado, ora agravante (fls. 323/324). Ademais, apresentaram a sua proposta de pagamento válida (fls. 328/331, 1051/1053, 1062/1063) e compareceram à audiência de conciliação na qual ofereceram valor superior à proposta de preço inicial para aquisição do quinhão.Ainda, logo após a decisão interlocutória que tornou nula a cessão de direitos hereditários, os coerdeiros realizaram o depósito do sinal e de sete parcelas referentes ao pagamento do quinhão (fls. 1132/1134).Não há se falar em inércia ou desinteresse por parte dos coerdeiros em legitimarem o exercício do seu direito de preferência em relação à cota parte pertencente à herdeira YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ no inventário em curso. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO. CREDORA DE UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. INTERESSE PÚBLICO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA INDIVIDUAL DO HERDEIRO NOMEADA COMO INVENTARIANTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM A SUA NOMEAÇÃO AO ENCARGO. POSTERIOR INTERESSE DO HERDEIRO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE. NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO PELO HERDEIRO LEGITIMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade por ausência de citação de herdeiro e manteve a nomeação da credora individual de herdeiro do de cujus como inventariante.2. Insurge-se o herdeiro agravante pleiteando o reconhecimento da nulidade processual, além da destituição da inventariante do encargo em razão de ilegitimidade e sua própria nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do herdeiro gera nulidade dos atos processuais do inventário; (ii) saber se há ilegitimidade da inventariante ora nomeada por ser credora individual de herdeiro; e (iii) saber se é cabível sua substituição por herdeiro posteriormente interessado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O reconhecimento da nulidade por ausência de citação exige a demonstração de prejuízo concreto (CPC/2015, art. 277), o que não se evidenciou nos autos. 5. No caso em análise, o falecimento do de cujus ocorreu no ano de 2015, sem que qualquer dos herdeiros tivesse pedido a abertura do procedimento de inventário, que foi realizado pela credora individual de um dos herdeiros somente no ano de 2018. 6. Ademais, não se observou a existência de qualquer ato no decorrer do inventário passível de causar prejuízo a qualquer dos herdeiros, ressaltando-se que o espólio possui diversos débitos tributários, além de execuções fiscais, tendo a venda judicial do imóvel sido deferida para pagamento de eventual ITCMD e dívidas tributárias devidamente comprovadas nos autos, além do que se observou que a inventariante nomeada agiu de forma diligente enquanto inventariante do espólio. Rejeição de alegação de nulidade mantida.7. O credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), o que lhe confere a possibilidade de pedir a abertura do processo de inventário e requer o pagamento de suas dívidas.8. A credora individual do herdeiro foi nomeada como inventariante apenas após diversas tentativas de nomeação de herdeiros, de modo que sua nomeação restou justificada, em observância ao disposto no CPC, art. 617, VIII.9. Embora não se desconheça o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, de que a legitimidade concorrente do credor do herdeiro não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, no presente caso, há a peculiaridade relativa à inércia dos demais legitimados no aceite da inventariança, aliada ao fato de que o falecimento do de cujus ocorreu em 16.03.2015 sem que os herdeiros tivessem promovido a abertura do inventário por iniciativa própria, além do interesse público do procedimento de origem. Aludido entendimento se coaduna com o interesse público inerente às demandas de inventário, além dos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, consoante precedente da 12ª Câmara Cível citado.10. Contudo, havendo posterior manifestação de herdeiro com interesse na inventariança, cessam os motivos que justificavam a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, devendo ser realizada a sua substituição pelo herdeiro legitimado, a proporcionar o prosseguimento da ação, revelando-se suscetível o acolhimento da insurgência recursal neste ponto. Decisão parcialmente reformada neste ponto.11. O pedido de litigância de má-fé formulado pela agravada em contrarrazões foi afastado, por não vislumbrar a sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a inventariante atual pelo herdeiro agravante.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de herdeiro não enseja nulidade quando ausente a verificação de prejuízo. «2. Os credores dos herdeiros têm legitimidade concorrente para a abertura do processo de inventário.«3. Caso concreto em que as peculiaridades presentes justificaram a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, uma vez que decorrido mais de 03 anos do falecimento do de cujus sem a abertura do inventário pelos herdeiros legitimados, além da inércia destes quanto as nomeações à inventariança, além do interesse público.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, 615, 616, 617, 642.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004385-95.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.03.2023.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013697-08.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 28.11.2022.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097814-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 16.12.2024.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO BASEADO NA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de inventário para arrolamento sumário. O processo de inventário teve início em julho de 2021, pelo rito do art. 610 e seguintes do CPC (CPC), e após três anos de tramitação, os herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a conversão para o rito de arrolamento sumário. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento foi a inércia da inventariante em promover o pedido anteriormente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III DO CPC). INVENTARIANTE JÁ FOI SUBSTITUÍDO POR UM DOS HERDEIROS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS INVENTARIANTES. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO INVENTARIANTE E PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA INCIDIRÁ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substituição, salvo hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Remoção da inventariante que deixou de dar andamento regular ao feito (CPC, 622, II) que não se mostrou eficaz, persistindo a inércia. Súmula TJRJ 62: «antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é cabível a aplicação do art. 267, II e III e § 1º do CPC, aos processos de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou testamento. Interesse público consubstanciado na diferença de ITD a recolher. Recusa da Fazenda Estadual em assumir a inventariança em comarca onde não há inventariante judicial. Sentença de extinção que deve ser mantida Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que estabeleceu que as despesas com água, energia elétrica e condomínio, caso existentes, sejam suportadas por quem detinha a posse de fato do imóvel inventariado. Insurgência de uma das herdeiras, alegando se tratar de dívidas do espólio. Decisão mantida. Despesas que devem ser suportadas por quem detinha a posse direta do bem, sob pena de favorecimento indevido às custas do espólio. Despesas que não constituem dívidas do espólio e sim dos herdeiros que consumiram os serviços respectivos. Recurso desprovido

12 - TJPE Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventáriante de ofício. Ausência contradiário. Desnecessidade. Ausência motivação decisão. Art. 93, IX CF/88 inocorrência. Ausencia de prestação de contas. Cabimento. Herdeiros necessários e legatários. Bens utilizados antes da ultimação da partilha. Recurso provido em parte.

«1 - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão removeu a inventariante do cargo, ante sua inércia em prestar contas do acervo. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PARTILHA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA SOBRE BENS ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que no curso de ação de inventário ajuizada em 2015 e ainda pendente de encerramento, determinou a alienação judicial de bens do espólio por leilão, diante da existência de passivo substancial, múltiplos litígios entre os herdeiros e inércia na quitação das dívidas, especialmente trabalhistas. O agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a cassação da decisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de sub-rogação de fração ideal de imóvel pertencente ao espólio, para quitação do passivo por meio de depósito de valor em espécie nos autos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA (art. 485, III E §1º, CPC). DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (art. 622, II, CPC E SÚMULA 296, TJRJ. INTERESSE PATRIMONIAL DE OUTROS HERDEIROS E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do espólio. Emenda da inicial com inclusão dos herdeiros. Despacho citatório proferido em 2021. Inocorrência da prescrição, vez que não há prazo processual para a retificação do polo passivo, fazendo constar os que se encontram na posse dos bens do espólio. Inépcia da petição inicial que não se verifica, vez que o credor acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida. O fato de os herdeiros, ora apelantes, responderem nos limites da herança que receberam não torna o título ilíquido, nem inexequível, não havendo óbice ao prosseguimento da execução. Inteligência do CCB, art. 1.997: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Solidariedade entre os herdeiros de natureza processual, no que toca à sucessão do espólio. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Sentença que, em requerimento de inventário, julgou extinto o processo, com fundamento no abandono da causa. De acordo com a Súmula 296 deste Tribunal, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Inventário que, no caso concreto, pode ser promovido extrajudicialmente, pois os herdeiros são maiores e capazes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Débito o autor da partilha. Responsabilidade dos herdeiros até o limite do quinhão hereditário. Recurso desprovido na parte conhecida.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS - REQUISITOS PARA A LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

As questões relativas à inépcia da petição inicial, litispendência e ilegitimidade ativa confundem-se com o próprio mérito e serão analisadas conjuntamente. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE AMPLA SERVIÇOS DE ENERGIA, MOVIDA PELO ESPÓLIO DE MARIA ALICE AGUIAR DA SILVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ (AMPLA) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. PETIÇÃO DO ESPÓLIO QUE PRETENDE LEVANTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU: ¿QUE VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS OU AS SUAS ANUÊNCIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA QUE A INVENTARIANTE LEVANTE OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM NOME DO ESPÓLIO.¿ RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO. ALEGANDO QUE DESCABE A EXIGÊNCIA DO JUÍZO. REITERA PELO CONHECIMENTO DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS NA DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA NEUZA AGUIAR DE SILVA E SEU PATRONO. SEM RAZAO O AGRAVANTE. O INVENTÁRIO DATA DO ANO DE 2020, E PODE TER OCORRIDO ALTERAÇÕES NO INVENTÁRIO QUE SE DESCONHECE E QUE SE ACHA ARQUIVADO, RAZÃO PELA QUAL, QUANTO AOS VALORES A SEREM LEVANTADOS APENAS POR NEUZA, DEVEM OS HERDEIROS CONCORDAREM EXPRESSAMENTE, DECLARANDO E RECONHECENDO FIRMA EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, SE CONCLUI QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR FOI PROFERIDA COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CABENDO AO AGRAVANTE REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NELE INGRESSAR COM PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR TODOS OS HERDEIROS OU COM PETIÇÃO CONTENDO A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, JÁ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PERTENCE NÃO APENAS À PESSOA QUE SOLICITOU SEU LEVANTAMENTO, MAS SIM AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

20 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COMUM ENTRE HERDEIROS. ESTADO DE INDIVISÃO. POSSE DOS AUTORES. CPC, art. 373, I.  ESBULHO CONFIGURADO. PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. 

1.A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO,  POR SI SÓ,  É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL COMUM, EM ESTADO DE INDIVISÃO, DESCRITO NA INICIAL. JÁ A CONTINUIDADE E ATUALIDADE DA POSSE ESTÁ RETRATADA PELA SEQUÊNCIA TEMPORAL DE NOTAS FISCAIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.  O DEMANDADO NÃO NEGA O ESBULHO. A PROVA FOTOGRÁFICA RATIFICA OS ATOS DE ESBULHOS.... (Continua)