Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por inventariante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inventário dos bens deixados por seu cônjuge, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de impulso processual mesmo após intimação pessoal. A apelante, representada pela Defensoria Pública, sustenta a inaplicabilidade da extinção por abandono ao procedimento de inventário, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito com eventual substituição da inventariante. ... (Continua)