Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, ante a impossibilidade de sucessão processual pela ausência de herdeiros ou abertura de inventário. Ação anulatória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. ... (Continua)