1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.
«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que geraram um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja cancelado os TOIs impugnados e as dívidas correlatas, bem como que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a empresa ré a cancelar os Termos de Ocorrência de irregularidade (TOIs), julgando improcedentes os demais pedidos. 4. Irresignação da parte autora. Insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para a produção de prova pericial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado, sendo desnecessária, no presente caso, a realização de prova pericial. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado, determinando, por conseguinte, o cancelamento de todos os débitos a ele vinculados, além de condenar a ré a devolver os valores comprovadamente pagos pelo TOI, de forma simples. Mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação da parte autora. Argumenta que o dano moral restou configurado pela cobrança indevida de débito referente a furto de energia elétrica, sem a devida comprovação, o que teria extrapolado os transtornos cotidianos, ferindo sua honra e dignidade. Sustenta, ainda, que a apelada agiu de má-fé ao realizar a cobrança indevida, o que justificaria a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial, bem como a repetição dobrada dos valores pagos a título de TOI. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO.Autora alega ausência de irregularidade no medidor de energia elétrica instalado em sua residência a justificar a lavratura do TOI (Termos de Ocorrência e Inspeção), que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
TOIs. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO QUE APONTA CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CEG CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AGRAVADA (MARIA TÂNIA), DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS ENCANADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A NÃO SER QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA, SEJA CONSTATADO ALGUM MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA QUE POSSA CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA AUTORA OU TERCEIROS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00.
INCONFORMADA, A CEG AGRAVA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO ESTÁ APTO A RECEBER O FORNECIMENTO DE GÁS COM SEGURANÇA. AFIRMA A CONCESSIONÁRIA QUE O IMÓVEL FOI REPROVADO DURANTE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS PELO ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO PELO INMETRO, NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVADO NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES, O QUE MOTIVOU O CORTE DO SERVIÇO. ADUZ QUE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) É UMA VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA REALIZADA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GÁS E DOS APARELHOS A GÁS (FOGÕES, AQUECEDORES). AFIRMA QUE A AGRAVADA NÃO REALIZOU A REINSPEÇÃO DO GÁS, NÃO PROVIDENCIOU OS REPAROS E NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE INSPEÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À CONCESSIONÁRIA. O FORNECIMENTO DE GÁS É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE A AUTORA ESTÁ ADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE GÁS ATÉ A DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA PARTE RÉ (DOCUMENTOS DE INDEX 72281505 A 72281513). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE VERIFIQUE SE O SERVIÇO FOI SUSPENSO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA ATUAIS OU QUESTÕES BUROCRÁTICAS QUE VISAM A SEGURANÇA FUTURA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CEG, TAMPOUCO A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM FAVOR DA RÉ CEG. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
UNIDADE CONSUMIDORA QUE, EMBORA HABITADA, APRESENTOU CONSUMO ÍNFIMO/ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. Súmula 256/TJ. Súmula 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Corte do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega a autora que está sofrendo cobranças indevidas decorrentes das lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, repetição dobrada dos valores pagos indevidamente, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, da legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças, referentes aos Termos de Ocorrência impugnados, condenou a ré a restituir os valores pagos indevidamente decorrentes dos referidos Termos, além de condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera da demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. 6. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 22. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 343/TJJRJ. (0016488-85.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 18/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0800409-81.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0804207-07.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Inexistência de cobrança irregular. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a aplicação dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e condenada, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo-se o feito, na forma do CPC, art. 487, I. Julgou extinto os pedidos em relação ao TOI 7090827, na forma do CPC, art. 485, VI. 4. Irresignação do autor. Alega a prática abusiva por parte da apelada, ao lavrar os dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) e realizar o corte do serviço de energia. Quanto ao primeiro TOI, argumenta que não foi considerado os pagamentos realizados pelo recorrente, sendo o TOI lavrado contra a sua avó falecida. Em relação ao segundo TOI, assinala que o laudo pericial não comprovou a irregularidade no medidor de energia, e que a média de consumo estimada estava compatível com a demanda do imóvel na época do TOI, pugnando pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em aferir à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, nas lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar. III - Razões de decidir 5. Em relação ao primeiro TOI, o apelante não tem legitimidade de para discutir o termo lavrado em desfavor de sua falecida avó sob pena de estar pleiteando em nome próprio, uma vez que não ostenta a condição de inventariante ou sucessor direto, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, como acertadamente reconheceu a sentença. A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço, que não é a hipótese dos autos. 6. Quanto ao segundo TOI, que gerou cobrança de consumo de energia elétrica consumida e não paga, referente ao período de 04/2017 a 03/2019, conclui-se que a cobrança foi realizada de forma regular. A memória descritiva de cálculo indica que foi cobrado apenas o custo de disponibilidade, correspondente à taxa mínima do padrão trifásico, incompatível com um imóvel habitado. 7. O laudo pericial, por sua vez, atestou a regularidade da lavratura e da cobrança do referido TOI. 8. Falha da prestação do serviço não demonstrada. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0025000-46.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). (0821331-22.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória contra a concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A. após constatação de consumo de energia zerado por vários meses, resultando em condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória contra a concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A. após constatação de consumo de energia zerado por vários meses, resultando em condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMO MÍNIMO E ZERADO.Autora reclama da lavratura dos TOIs (Termos de Ocorrência e Inspeção) que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL INDICA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADA RELATIVO AO TOI 7856626 E AUSÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO REFERENTE AO TOI 0008467739. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA APONTA VALORES FATURADOS COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA. CANCELAMENTO TOI 0008467739. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 230 TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Existência de danos de natureza moral. Recurso provido.
I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumido e não pago. Requer o restabelecimento do serviço de energia; o cancelamento do TOI impugnado e da dívida correlata, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para confirmar a decisão que concedeu a tutela antecipada e declarar a nulidade do TOI e da dívida correlata. 4. Irresignação da autora. Busca a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do corte indevido no fornecimento de energia elétrica, alegadamente realizado em função de débito relacionado ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e não por inadimplemento de fatura de consumo. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral. III - Razões de decidir 5. A apelante que comprovou nos autos, por meio de fatura quitada antes do vencimento, que o pagamento de sua conta estava regular, não havendo débito relativo ao consumo, mas apenas ao TOI, o que corrobora a alegação de corte indevido. 6. A conduta da concessionária ao interromper o fornecimento de energia elétrica, sem justificativa legítima, configura abuso, causando danos à dignidade do consumidor, não sendo caracterizada como mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal de Justiça. 7. Quantum indenizatório que ora se arbitra em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o serviço somente foi religado por decisão judicial. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ___________________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 192. (0809524-11.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0001982-37.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral revista pessoal. Indenização por danos morais. A revista íntima, por certo, deve ser repudiada por ferir direitos elementares do trabalhador, do cidadão e do ser humano em geral. Entretanto, revista moderada feita sob a forma de inspeção visual, sem contato físico, de forma discreta e de caráter geral não constitui assédio moral. A autora não fez prova da existência de ato ilícito, ou seja, da existência de revista íntima; à míngua de prova do fato constitutivo do direito, improcede a indenização objetivada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Verba indenizatória ora fixada em R$8.000,00. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DICÇÃO Da Lei 8.070/90, art. 3º. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C REPETIÇÃO IDEBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO. PERÍCIA INDICA CONSUMO ZERADO POR VARIOS MESES FRAUDE NO MEDIDOR CONSUMO A SER RECUPERADO. CONCESSIONÁRIA/APELADA COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja cancelado o TOI impugnado e a dívida correlata, a repetição, em dobro, dos valores pagos e compensação por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. A sentença determinou o cancelamento do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado e, por conseguinte, do débito no valor de R$ 3.145,84 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Irresignação exclusiva da parte autora pretendendo a repetição, em dobro, dos valores referentes ao TOI comprovadamente pagos. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização material. III - Razões de decidir 5. Uma vez reconhecida a ilegalidade do TOI lavrado, impõe-se a repetição das parcelas indevidamente cobradas e pagas a ele referentes. 6. Não há elementos nos autos que evidenciem erro justificável, o que torna aplicável a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento para condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos. ___________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 22, parágrafo único, do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: (0842749-58.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0032280-84.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tráfico de drogas. Ingresso em presídio com substâncias entorpecentes. Droga localizada por meio de revista íntima. Legalidade do procedimento. Inexistência de abuso ou adoção de medidas invasivas. Licitude da prova. Coação ilegal não configurada.
«1. De acordo com o Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a revista é feita, via de regra, por inspeção visual e por detector de metal ou outro aparelho hábil a detectar materiais ilícitos, sendo que, em caso de fundada suspeita e mulheres em período menstrual, é realizada a revista íntima, que pode ser recusada pelo visitante, tendo como consequência a proibição de ingresso no estabelecimento prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). O AUTOR IMPUGNA A LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOIS) 7454691 E 9276744, QUE APONTARAM IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESULTARAM EM COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM OS TOIS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE IMAGENS DO MEDIDOR E DA INSPEÇÃO REALIZADA, ALÉM DA DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE, MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DESCONSTITUA A IRREGULARIDADE APONTADA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. É PATENTE A REDUÇÃO DRÁSTICA DE CONSUMO DE KWH (CONSUMO ZERO OU DIMINUTO) PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, EM QUE PESE OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DIANTE DAS MEDIÇÕES REGISTRADAS, PERMITE-SE CONCLUIR PELA LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ JUNTO À USUÁRIA-CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMO PERMANECEU ZERADO POR ALGUNS MESES, ASSIM COMO BEM ABAIXO DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE INDICA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO NA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DECORRE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA FORNECIDA E NÃO REGISTRADA CORRETAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DISCUTE A CULPA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AO DESVIO DE ENERGIA, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, COMO SUSTENTA A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente; e (ii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Art. 2º, caput c/c art. 3º, §2º, ambos do CDC. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Insurgência recursal. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Apuração de consumo zerado/ínfimo. Situação fática incompatível com uma residência habitada. Regras ordinárias de experiência comum (CPC, art. 375). Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I cumulado com o enunciado da súmula 330 deste Tribunal de justiça. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso de apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DA ILEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. TERMO QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). ASSIM, CABE CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA, O QUE NÃO OCORREU, TANTO QUE NÃO OBSERVADA ALTERAÇÃO DO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DESSE TERMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA LAVRATURA DO TOI E IMPOSIÇÃO DE DESCABIDAS COBRANÇAS, ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. TEM-SE QUE O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, determinando o cancelamento de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, anulando o débito correspondente, condenando a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. O autor recorre postulando a majoração da indenização e dos honorários. A ré, por sua vez, busca a improcedência dos pedidos exordiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação de cobranças abusivas. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção - TOI. Inserção de parcelamento de valores do suposto débito nas faturas mensais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento - CDC, art. 14. Inexistência de controvérsia acerca da falha no serviço, efetivamente ocorrida. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Caso concreto, no qual, a consumidora, diante da ameaça de interrupção de serviço essencial, viu-se coagida a pagar valores de parcelamento de dívida, calculada pela lavratura do TOI. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da quantia reparatória de R$2.500,00 (cinco mil reais), consoante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária na forma da Súmula 362 do E.STJ. Juros de mora a partira da citação, consoante o art. 405 do CC. Majoração do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais que não se impõe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Fixação de 10% sobre o valor da condenação, em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005316-14.2020.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONSUMO DIMINUTO OU ZERADO NOS PERÍODOS DISCRIMINADOS QUE PERMITE A INTELECÇÃO DE VÍCIO GERADOR DA RECUPERAÇÃO IMPOSTA, CORROBORADO POR INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESABITADO OU EM OBRAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. «TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL QUE ASSENTOU QUE O TOI FOI APLICADO DE FORMA IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE NÃO INDICA, NECESSARIAMENTE, O DEVER DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Perícia que não observou o Termo de Ocorrência e Inspeção e as fotos apresentadas. Média compatível informada pelo perito de 242kWh/mês totalmente diversa da aferida nos últimos oito meses anteriores à lavratura do termo, que era igual a zero. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo zerado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação do autor. Alega a ocorrência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar. III - Razões de decidir 1 -A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. Contudo, tal documento serve de indício de prova, e deve ser apreciado em conjunto com todos os elementos trazidos aos autos. 2- No presente caso, extrai-se dos autos que, no período indicado pelo TOI, o consumo foi de 0 (zero) kWh, sendo cobrado somente o custo de disponibilidade, fato incompatível com um imóvel habitado. 3- Realizada a prova técnica, o expert atestou que o consumo do imóvel foi registrado como zerado durante o período indicado pelo TOI, sem justificativa técnica plausível para tal fato. 4- Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar erro no TOI impugnado, de sorte que a cobrança realizada se afigura legítima, considerando que houve perda do consumo de energia elétrica, não se vislumbrando, portanto, ato ilícito praticado pela concessionária. 4- Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0025000-46.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). (0821331-22.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, repetição dobrada dos valores pagos indevidamente, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, da legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de parcial procedência que declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e da dívida correlata, condenou a ré a restituir os valores pagos decorrente do TOI, além de condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação do autor. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo por ausentes elementos que demonstrem que o problema causou substancial afastamento da parte autora de suas atividades regulares. 2- Inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores, conforme Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. 2- Condenação mantida em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, não comportando, portanto, elevação da verba condenatória por dano moral. 3- Verba honorária sucumbencial arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 14, 22. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 0004980-20.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 06/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0820505-75.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, repetição dobrada dos valores pagos indevidamente, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, da legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de parcial procedência que declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e da dívida correlata, condenou a ré a restituir os valores pagos decorrente do TOI, além de condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação do autor. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo por ausentes elementos que demonstrem que o problema causou substancial afastamento da parte autora de suas atividades regulares 2- Inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Incidência da Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. 2- Condenação mantida em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, não comportando, portanto, elevação da verba condenatória por dano moral. 3- Verba honorária sucumbencial arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 14, 22. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 0004980-20.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 06/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0820505-75.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo zerado. Sentença de procedência. Recurso provido.
I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado, determinando, por conseguinte, o cancelamento da dívida correlata; condenar a ré a devolver, em dobro, os valores pagos em decorrência do referido TOI; além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. 4. Irresignação da concessionária ré. Sustenta que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi lavrado de acordo com as normas da ANEEL, devido a «ligação direta que impediu a medição correta do consumo, justificando a cobrança de recuperação de consumo. Sustenta o descabimento da repetição de valores e inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar e a sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 5. A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. Contudo, tal documento serve de indício de prova, e deve ser apreciado em conjunto com todos os elementos trazidos aos autos. 6. No presente caso, extrai-se dos autos que, no período indicado pelo TOI, o consumo foi de 0 (zero) kWh e ínfimo, sendo cobrado somente o custo de disponibilidade, fato incompatível com um imóvel habitado. 7. Faturas que demonstram que, depois da lavratura do TOI, houve um considerável aumento no consumo. 8. Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar erro no TOI impugnado, de sorte que a cobrança realizada se afigura legítima, considerando que houve perda do consumo de energia elétrica, não se vislumbrando, portanto, ato ilícito praticado pela concessionária. 9. Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. 10 - Sentença que se reforma. IV - Dispositivo 11 - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. ___________________ Jurisprudência relevante citada: (0024674-54.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 19/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0806504-58.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela Ré, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesas não faturadas. Sentença de procedência parcial, declarando nulo o TOI controvertido e inexigível o débito a ele relacionado, condenando a Ré a restituir o indébito, de forma simples, rechaçando, porém, a pretensão compensatória. Irresignação do Autor, pugnando pela condenação da Demandada à indenização por danos morais, e da Ré, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Lavratura de TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Postulante que juntou cópia do termo de inspeção, com informação de ligação direta à rede da companhia. Histórico de consumo que, entretanto, demonstra que no período recuperado, de maio de 2018 a novembro de 2019, houve registro regular de consumo, incompatível com o alegado desvio de energia. Postulante que narra não ter residido no local durante o período de recuperação, apesar de ter mantido a ligação, comprovando interdição do imóvel no ano de 2012, com recebimento de aluguel social até novembro de 2019, data da realização da inspeção. Registro ínfimo ou por custo de disponibilidade durante o período recuperado que se justifica. Perícia em juízo que não encontrou irregularidade nas instalações do Autor, não tendo a Demandada disponibilizado o relógio utilizado à época da inspeção. Alegado desvio de energia que não se comprova. Autor que se desincumbiu minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreita a determinação de devolução do indébito, não havendo insurgência recursal do Demandante em busca de dobra. Danos morais não configurados. Incidência do Verbete 230 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Ausência de corte, negativação ou comprovação de efetivo desvio produtivo. Postulante que não demonstrou maiores desdobramentos da conduta da Demandada apta a configurar a lesão extrapatrimonial na espécie, que não se configura in re ipsa. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício no ponto. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais aos patronos de ambos os litigantes, observada a gratuidade de justiça quanto ao Postulante. Conhecimento e desprovimento de ambos os apelos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, EM PROCEDIMENTO ROTINEIRO DE INSPEÇÃO, VERIFICOU DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE ASSUME TER LIGADO DIRETAMENTE NA REDE ELÉTRICA A SUA BOMBA DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO ESCRITA ENCAMINHADA AO AUTOR E POR ELA JUNTADA AOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). SE A CONCESSIONÁRIA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, INEXISTEM PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL A SEREM REPARADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assim como de fatura já paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata e do débito referente a 01/2024, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de procedência que a declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e reconheceu a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a fatura de janeiro de 2024, e condenou a ré, Ampla Energia e Serviços S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, ao argumento de que permaneceu por 15 (quinze) dais sem energia na sua residência, Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Segundo o que consta dos autos a interrupção do serviço ocorreu em 27 de abril de 2024, sendo restabelecido o serviço, em 10 de maio de 2024, após o deferimento da tutela. 2- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial, que só foi restabelecido por meio de decisão judicial. 3- Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. 4- Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado foi adequado à baixa complexidade da causa. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 85 e § 2ª; Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0805311-93.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)); 0808858-71.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO 58 DO TST.
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral. Tema de Recurso Repetitivo 58 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora seja declarada a nulidade do TOI lavrado, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Sentença de improcedência. Depreende-se pela análise da memória descritiva de cálculo e das faturas acostadas pela apelante ter havido um incremento considerável de consumo após a inspeção, e, muito embora afirme a recorrente que o aumento se deu ante a aquisição de novos aparelhos para seu comércio, não há nos autos prova do alegado. Levantamento da carga instalada, realizada quando da inspeção, a demonstrar possuir a apelante equipamentos compatíveis com a atividade de vendas de lanches, como afirma, tendo o cálculo levado em consideração a potência de cada um. Gráfico colacionado pela apelada, em sua defesa, que corrobora o fato de que o consumo antes e depois da inspeção era visivelmente mais alto. Apelada que cumpriu o disposto no art. 129 da Res. 414/2010 da ANEEL, vigente à época da inspeção, compondo conjunto de evidências a caracterizar a irregularidade apontada. Cabe ao demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu a contento, afigurando-se aplicável, à espécie, o verbete 330 da Súmula desta Corte, verbis: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso.¿... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA QUE ANULOU O TOI E O DÉBITO DELE DECORRENTE, SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA CONSUMIDORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO DE ESBULHO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou Ação de Reintegração de Posse, alegando que sofreu ato de esbulho promovido pela ré, pretendendo a reintegração da posse e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ampla. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da consumidora. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do serviço ou negativação nos cadastros restritivos. Súmula 230 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ZERADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.1.Recurso de apelação cível por meio do qual a Ré busca a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção é legítima, estando relacionada à recuperação de consumo que permaneceu zerado na residência do Autor por 11 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela Concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por consumidora, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, apesar de reconhecer a legalidade da cobrança da recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A concessionária sustenta a inexistência de prova do alegado corte de fornecimento de energia alegado pela Postulante, pleiteando a reforma da decisão para excluir a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta inativa. Ausência de encerramento de conta corrente. Inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de tarifas que deve ser feita de forma direta, não por sobreposição do saldo de conta inativa, e sem inserção em rol de inadimplentes. Negativação do nome da correntista que deve ser excluída. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada pela adequação. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Apenado fora da sua cela de origem durante procedimento de inspeção - Confecção de tatuagens no interior da unidade prisional - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Confissão da prática de atos proibidos - Desobediência caracterizada - Falta grave devidamente comprovada - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRA IRREGULARIDADE POR PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor e Processual Civil. LIGHT. Concessionária de serviço público no segmento de energia elétrica. Lavratura de TOI (termo de ocorrência e inspeção). Ação obrigacional (fazer e não fazer) cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, com determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança do valor inserido em TOI e a realização de cobrança das faturas vincendas pela média de consumo de energia elétrica. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a lavratura de um TOI (termo de ocorrência e inspeção), na forma prevista na Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, sob o fundamento de existência de ligação clandestina. Situação fática do imóvel que carece de maior dilação probatória, para se apurar a capacidade elétrica instalada e o consumo médio estimado. Suspensão do parcelamento da dívida oriunda do TOI (termo de ocorrência e inspeção) 10878293 que se mostra medida razoável, a fim de se prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial, neste aspecto, o que afasta a incidência do óbice contido no CPC, art. 300, § 3º. Determinação de cobrança das faturas vincendas, pela média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, que deve ser decotada da tutela provisória de urgência. Faturas vincendas que devem conter o valor relativo ao efetivo consumo de energia elétrica, conforme for apurado no aparelho medidor. Orientação jurisprudencial contida no verbete sumular 195, do TJ-RJ, no sentido de concessão da antecipação da tutela para fins de consignação judicial das faturas pela média dos últimos 06 (seis) meses, que se aplica apenas às faturas impugnadas, relativas aos meses que constaram da recuperação de consumo no TOI (termo de ocorrência e inspeção) 10878293. Vedação de concessão de benefício tarifário singular, conforme prescreve o Lei 9.074/1995, art. 35, parágrafo único, que não possui relação com a discussão sobre a validade (ou não) da lavratura de um TOI (termo de ocorrência e inspeção). Precedente. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-
Sentença de procedência que não merece reforma. 2- Termo de Ocorrência de Inspeção não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no relógio medidor e tampouco aferir a autoria da fraude. Precedentes TJRJ e STJ. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Parte Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações de legalidade do procedimento realizado, não havendo qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo consumo pelo Autor. 3- Refaturamento da cobrança. Danos morais configurados. Valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observados os critérios que norteiam o arbitramento e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
