Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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