Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória contra a concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A. após constatação de consumo de energia zerado por vários meses, resultando em condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)