Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO.

Autora alega ausência de irregularidade no medidor de energia elétrica instalado em sua residência a justificar a lavratura do TOI (Termos de Ocorrência e Inspeção), que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... (Continua)