Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Ausência de negativação do nome e/ou interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária e declarou a nulidade do TOI impugnado, bem como condenou a ré à restituição em dobro da quantia do TOI paga parceladamente pela requerente. Requer-se, nesse sentido, seja julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a indenização por danos morais quando não restar evidenciado a inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, tampouco o corte no fornecimento de energia. III. Razões de decidir 3. Cobrança indevida, desacompanhada de corte de energia ou negativação cadastral do consumidor não causa ofensa à esfera íntima do usuário. 4. Nos termos da Súmula 199 e 230 desta corte: Súmula 199/TJRJ: Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa. Súmula 230/STJJ: Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 199/TJRJ; Súmula 230/TJRJ; CDC, art. 14, parágrafos §2 e §3. Jurisprudência relevante citada: 0000594-12.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).