Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

UNIDADE CONSUMIDORA QUE, EMBORA HABITADA, APRESENTOU CONSUMO ÍNFIMO/ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. Súmula 256/TJ. Súmula 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.