Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMO MÍNIMO E ZERADO.Autora reclama da lavratura dos TOIs (Termos de Ocorrência e Inspeção) que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... ()
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