Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL INDICA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADA RELATIVO AO TOI 7856626 E AUSÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO REFERENTE AO TOI 0008467739. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA APONTA VALORES FATURADOS COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA. CANCELAMENTO TOI 0008467739. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 230 TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.