Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO/ÍNFIMO. CARGA INSTALADA NO IMÓVEL COMPATÍVEL COM CONSUMO ESTIMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO REFATURAMENTO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afastando as cobranças dele decorrentes, e condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. ... ()
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