insolvencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. DESCABIMENTO. INSOLVENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O arresto cautelar de bens e valores é medida excepcional destinada a preservar bens do devedor como garantia de futura penhora e expropriação, sendo cabível quando se verificar a insolvência do devedor, ou práticas que possam resultar nessa insolvência. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO.

Constatada a prejudicialidade externa, consoante as circunstâncias do caso concreto, impõe-se a suspensão do processo até julgamento da ação anulatória que decretou a liquidação extrajudicial da empresa.... (Continua)

3 - TAPR Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Ocorrência. Ônus da prova que se transfere ao devedor. Precedentes. CPC/1973, art. 333. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

«... Quanto ao ônus da probatório, ocorrendo a insolvência presumida do devedor nos termos expostos anteriormente, verifica-se uma «inversão do ônus da prova: vale dizer, que se desloca o encargo da prova, posto que não pode o credor fazer prova negativa da ausência de bens, cumprindo ao devedor agora comprovar (depois de executado, sem bens para oferecer à penhora) que não é insolvente, pois 'a insolvência é fato negativo e, diante da afirmação do oficial de justiça de que não encontrou bens a penhorar, cumpria aos executados comprovar a sua solvência', portanto, se o autor não conseguiu encontrar bens para penhora, ao réu cumpre demonstrar a existência de outros, afora os já alienados, assim presumida a insolvência do devedor (ao ser instaurado o concurso de credores), compete aos interessados a prova em contrário. ... (Juiz Fernando Wolff Bodziak).... (Continua)

4 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A RESERVA, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2012. ... (Continua)

5 - STJ Insolvência civil. Sentença. Natureza jurídica. Hasta pública. Arrematação anteriores à declaração de insolvência. CPC/1973, art. 762, § 2º.

«A sentença de insolvência é constitutiva, pelo que seus efeitos operam na data de sua prolação. As arrematações efetivadas após a declaração de insolvência, mesmo que anteriores ao trânsito em julgado, seguem a regra do CPC/1973, art. 762, § 2º.... (Continua)

6 - STJ Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

STJ tem firme entendimento «de que o pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

10 - STJ Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 754 e CPC/1973, art. 756.

«De regra, em procedimentos executivos, a prova da inexistência, da iliquidez ou da inexigibilidade do débito exeqüendo deve ser produzida pelo devedor, em sede de embargos, verdadeiro processo cognitivo com alta repercussão probatória, o que não é diferente no processo de execução concursal.
Nesse diapasão, em sua clássica obra, A Insolvência Civil, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assevera que «ao credor, que requer a insolvência incumbe provar o fato de que a lei faz decorrer a presunção de insolvência. Mas, como Código adotou os embargos e não a contestação, como meio de opor o devedor ao pedido de insolvência, haverá, na prática, uma inversão do ônus da prova, já que, nos embargos, o autor é o devedor e não o credor. Por conseguinte, em casos em que o devedor embarga simplesmente para negar o déficit patrimonial (CPC, art. 756, II), incumbe-lhe, como autor dos embargos, provar o fato constitutivo de seu pedido, isto é, o superávit dos bens sobre as dívidas. Até mesmo porque se a prova de insolvência ficasse atribuída ao credor, estaríamos diante de uma prova diabólica, quase sempre impossível para a parte. Na verdade a insolvência é fato negativo (inexistência de bens de valor capaz de cobrir todas as dívidas). Ora, o fato negativo, em regra não se prova, por falta de meios lógicos ou de recursos hábeis para a sua demonstração («in A Insolvência Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 24).
Confira-se, a propósito, os precedentes: ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MA-FÉ DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença, em razão da decretação de insolvência civil do executado, sendo que a parte agravante alega que o pedido de adjudicação do imóvel ocorreu antes da declaração de insolvência e que a decisão que suspendeu a execução não considerou provas de má-fé do executado. A parte requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento das medidas expropriatórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das medidas expropriatórias em ação de cumprimento de sentença é válida após a decretação de insolvência civil do devedor, considerando a penhora de um imóvel realizada antes da referida decretação.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A decretação da insolvência civil do devedor impõe a suspensão da execução, pois todos os bens devem ser arrecadados para a distribuição equitativa entre os credores.4. A penhora realizada antes da insolvência perde eficácia em razão da natureza do processo de insolvência, que busca a universalidade da arrecadação do patrimônio do devedor.5. As alegações de má-fé do devedor, sob a justificativa de que a ação de insolvência civil não passa de uma manobra jurídica para prejudicar seus credores, não foram analisadas pelo juiz de primeiro grau, configurando, assim, supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: A decretação de insolvência civil do devedor implica na perda de eficácia das penhoras realizadas em execuções individuais, justificando a suspensão das medidas expropriatórias em curso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Ação de declaração de insolvência. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Inocorrência. Autora demonstrou a necessidade da tutela constitutiva pretendida, colacionando aos autos documentos que indicam a busca infrutífera por bens do réu capazes de satisfazer a dívida representada por título executivo judicial. Diante da potencial insolvência do devedor, a declaração de insolvência é a via adequada para a autor obter a tutela de seu direito. Utilidade da sentença de insolvência. Sentença de insolvência gera uma série de efeitos que podem trazer benefícios ao credor. Impossibilidade de o devedor administrar seus bens e deles dispor e a arrecadação de todos os bens do devedor, presentes e futuros, que se submeterão ao concurso universal dos credores da massa. Existência de interesse de agir. Afastamento do juízo de carência de ação. Análise do mérito. Inviabilidade. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade patrimonial da agravante pelo débito em execução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a simples inadimplência e a insolvência parcial da devedora são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 3.- A relação das partes é regida pela sistemática consumerista, aplicando-se o CDC, art. 28, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência que obstrua o ressarcimento de prejuízos aos consumidores. 4.- A teoria menor da desconsideração dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a prova de insolvência para o pagamento das obrigações. 5.- Agravante que, enquanto sócia, não indicou maneiras concretas de satisfação do débito da sociedade empresária, defendendo apenas genericamente sua solvência. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ Insolvência civil. Requerimento por casal de devedores. Possibilidade em tese. Insolvência recusada na hipótese. Limitação ao desconto de 30% do valor da remuneração. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 749.

«Empréstimos bancários contratados difusamente e em somatório superior ao valor das despesas médicas a cuja cobertura se destinariam. Servidores públicos que buscam na insolvência civil remédio para evitar os descontos em folha referentes ao pagamento dos mútuos. Desnecessidade da medida extrema, havendo, como há, a alternativa de postular-se a limitação desses descontos a 30% do valor da remuneração dos funcionários, em ações de revisão dos respectivos contratos, com deferimento de tutela antecipada, consoante notória e reiterada jurisprudência. Insolvência bem recusada.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Imposição da limitação de 150 salários-mínimos, prevista na Lei, art. 83, I 11.101/05. Descabida aplicação por analogia em processo de insolvência civil desta norma restritiva prevista especificamente para falência. Habilitação do valor integral na classe privilegiada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Habilitação somente até a data da decretação de insolvência civil. O pagamento da correção monetária incidente após a decretação da quebra ou da insolvência civil será feito se restarem recursos depois de quitada a integralidade da dívida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTO INSOLVÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do CPC/1973, art. 748, dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. ... (Continua)