Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTO INSOLVÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Nos termos do CPC/1973, art. 748, dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. ... ()
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