Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MA-FÉ DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença, em razão da decretação de insolvência civil do executado, sendo que a parte agravante alega que o pedido de adjudicação do imóvel ocorreu antes da declaração de insolvência e que a decisão que suspendeu a execução não considerou provas de má-fé do executado. A parte requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento das medidas expropriatórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das medidas expropriatórias em ação de cumprimento de sentença é válida após a decretação de insolvência civil do devedor, considerando a penhora de um imóvel realizada antes da referida decretação.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A decretação da insolvência civil do devedor impõe a suspensão da execução, pois todos os bens devem ser arrecadados para a distribuição equitativa entre os credores.4. A penhora realizada antes da insolvência perde eficácia em razão da natureza do processo de insolvência, que busca a universalidade da arrecadação do patrimônio do devedor.5. As alegações de má-fé do devedor, sob a justificativa de que a ação de insolvência civil não passa de uma manobra jurídica para prejudicar seus credores, não foram analisadas pelo juiz de primeiro grau, configurando, assim, supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: A decretação de insolvência civil do devedor implica na perda de eficácia das penhoras realizadas em execuções individuais, justificando a suspensão das medidas expropriatórias em curso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797.... (Continua)