Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. DESCABIMENTO. INSOLVENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O arresto cautelar de bens e valores é medida excepcional destinada a preservar bens do devedor como garantia de futura penhora e expropriação, sendo cabível quando se verificar a insolvência do devedor, ou práticas que possam resultar nessa insolvência. ... (Continua)