Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A RESERVA, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2012. ... (Continua)