injuria preconceituosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do Lei 7.716/1989, art. 20, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).... (Continua)

2 - TJRJ Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.

«O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia, dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancamento da ação penal, com a rejeição da queixa-crime manejada.... (Continua)

3 - TJRJ Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Injúria preconceituosa e vias de fato. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP INJÚRIA PRECONCEITUOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleiteada extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição - inadmissibilidade - crime que integra o gênero de delito de racismo e, portanto, imprescritível - precedentes do STF e STJ - princípio da irretroatividade observado somente em relação à lei penal, não atingindo posicionamento jurisprudencial - DESPROVIMENTO... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO art. 140, §3º

7 - TJSP INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:

pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. CRIME EM TESE PRATICADO POR MEIO DE EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP INJÚRIA PRECONCEITUOSA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos termos da inicial acusatória - parcial acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações da vítima coerentes e seguras, corroboradas pelas narrativas das testemunhas presenciais - versão exculpatória da acusada dissonante do acervo probatório amealhado - condenação que se impõe - ausência de instrução probatória adequada para determinação de reparação de danos morais causados à vítima - impossibilidade de fixação da medida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

10 - STJ Ação penal. Acusação em face de desembargador do tj/MT. Crime de injúria preconceituosa. Denúncia recebida.

«1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos harmonizam-se com toda a narrativa da denúncia - desde a referência à conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se de sua carteira funcional de Desembargador tanto para exigir tratamento reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a descrição das expressões linguísticas depreciativas que foram direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA E RACISMO - art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E art. 20, CAPUT, DA LEI Nº. 7.716/89 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO - RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 08 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/03/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (27/11/2023) INFERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, CONTINUOU FALANDO AO TELEFONE E PRATICOU O CRIME DE RACISMO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA DE «NEGO SAFADO - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE OFENDERAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - ANIMUS INJURIANDI COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RACISMO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, AFIRMOU QUE «ESSA RAÇA TEM QUE MORRER TUDO MESMO, TEM QUE FAZER IGUAL O BOLSONARO FALOU, PRETO TEM QUE MORRER E «PRETO TINHA QUE CONTINUAR COMO ERA ANTES, SÓ LIMPANDO BOSTA DE PRIVADA - DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE DO CRIME DE RACISMO: ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, PROFERIU AS PALAVRAS RACISTAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS - VÍTIMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM SHOPPING - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: CRIME QUE CAUSOU FORTE ABALO PSICOLÓGICO NA OFENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

12 - TJDF Injúria preconceituosa em razão de orientação sexual. Ameaça. Provas. Dano moral.   

1 - As declarações da vítima - de que o réu, com expressões pejorativas e vexatórias, a injuriou, em razão de sua orientação sexual e a ameaçou de morte - confirmadas pelo relato da irmã dela, na delegacia, e os depoimentos do diretor da escola e da conselheira tutelar, em juízo, não deixando dúvidas dos crimes, mantém-se a condenação.  ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO INJÚRIA SIMPLES. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. CONCURSO FORMAL (DUAS VÍTIMAS). REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado, «crioulo imbecil, «preto e «nego safado -, incabível se revela, nos estreitos limites do remédio heróico, a desclassificação da conduta imputada à acusada para o delito tipificado no CP, art. 331, até porque tal solução exigiria aprofundado exame do «meritum causae.... (Continua)

16 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. injúria preconceituosa e ameaça. Absolvição por ausência de comprovação da autoria delitiva. Recursos dos réus providos.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma de sentença que condenou os réus por injúria racial e ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de injúria racial e de ameaça.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria delitiva não foi demonstrada de forma suficiente.4. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova.5. As testemunhas não confirmaram a participação dos réus.6. A dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor dos réus, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e providas, absolvendo os réus das imputações que constam na denúncia, diante da ausência de comprovação da autoria delitiva.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autoria delitiva em crimes de injúria racial e de ameaça enseja a absolvição dos réus com base no princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, §3º, e 147; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000577-44.2022.8.16.0144, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver os réus das acusações de injúria racial e de ameaça, pois não ficou comprovado que eles tenham cometido os crimes. A palavra da vítima não foi suficiente para garantir a certeza da participação dos réus, já que não havia provas claras que eles sejam os responsáveis pelas ofensas. Por isso, o Tribunal aplicou o princípio de que, na dúvida, a decisão deve ser a favor dos réus.... (Continua)

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSO-CRIME POR INJÚRIA RACIAL, CONSIDERANDO A EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL AO RACISMO - FATOS, EM TESE, PERPETRADOS EM 2020 - OCORRÊNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.532/2023 QUE TIPIFICOU A INJÚRIA RACIAL COMO CRIME DE RACISMO, INSERINDO-A NA LEI 7.716/1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - TIPIFICAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS INTEGRANTE DO CAPÍTULO DOS CRIMES CONTRA A HONRA DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, INCLUINDO OS CRIMES CONTRA A HONRA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 93/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR, ALTERADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 448/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT, ART. 147, CAPUT, E ART. 140, § 3º, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DA INJÚRIA PRECONCEITUOSA E DA AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS, PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS. 1.1. PALAVRAS OFENSIVAS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADAS À CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDICATIVO DE MENOSPREZO À HONRA. 1.2. QUANTO À AMEAÇA, DEMONSTRADO O EVIDENTE TEMOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL. MERO ESTADO DE IRA QUE NÃO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSTANTE DA SENTENÇA PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PARA CONSIGNAR, CORRETAMENTE, A DETENÇÃO. 3. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. 4. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO JUÍZO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE A INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Prova oral produzida em Juízo que demonstrou a vontade livre e consciente do réu de ofender a honra subjetiva da Maria das Graças ¿ comprovação do animus injuriandi. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusada chamou a vítima que estava na bicicleta de ¿macaca, negra e ladra¿. Versão autodefensiva da ré que restou isolada no contexto probatório. Inexistência de dúvida de que a apelante chamou a vítima de ¿macaca¿, com o evidente dolo de humilhar, ofender, menosprezar, depreciar, envergonhá-la, suficiente para configurar o tipo imputado. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... (Continua)