Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO art. 140, §3º

E DO art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. CRIME INJÚRIA PRECONCEITUOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU AS SUPOSTAS OFENSAS PROLATADAS. POLICIAIS MILITARES QUE TAMBÉM NÃO ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A EMBASAR JUÍZO DE CERTEZA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE AMEAÇA. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. VÍTIMA QUE RELATOU QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS LHE CAUSARAM TEMOR. MOMENTO DE NERVOSISMO DA ACUSADA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO QUE SE CONFUNDE COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SÚMULA 493, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.