Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSO-CRIME POR INJÚRIA RACIAL, CONSIDERANDO A EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL AO RACISMO - FATOS, EM TESE, PERPETRADOS EM 2020 - OCORRÊNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.532/2023 QUE TIPIFICOU A INJÚRIA RACIAL COMO CRIME DE RACISMO, INSERINDO-A NA LEI 7.716/1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - TIPIFICAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS INTEGRANTE DO CAPÍTULO DOS CRIMES CONTRA A HONRA DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, INCLUINDO OS CRIMES CONTRA A HONRA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 93/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR, ALTERADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 448/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.