Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. injúria preconceituosa e ameaça. Absolvição por ausência de comprovação da autoria delitiva. Recursos dos réus providos.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma de sentença que condenou os réus por injúria racial e ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de injúria racial e de ameaça.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria delitiva não foi demonstrada de forma suficiente.4. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova.5. As testemunhas não confirmaram a participação dos réus.6. A dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor dos réus, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e providas, absolvendo os réus das imputações que constam na denúncia, diante da ausência de comprovação da autoria delitiva.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autoria delitiva em crimes de injúria racial e de ameaça enseja a absolvição dos réus com base no princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, §3º, e 147; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000577-44.2022.8.16.0144, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver os réus das acusações de injúria racial e de ameaça, pois não ficou comprovado que eles tenham cometido os crimes. A palavra da vítima não foi suficiente para garantir a certeza da participação dos réus, já que não havia provas claras que eles sejam os responsáveis pelas ofensas. Por isso, o Tribunal aplicou o princípio de que, na dúvida, a decisão deve ser a favor dos réus.... (Continua)