Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT, ART. 147, CAPUT, E ART. 140, § 3º, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DA INJÚRIA PRECONCEITUOSA E DA AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS, PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS. 1.1. PALAVRAS OFENSIVAS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADAS À CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDICATIVO DE MENOSPREZO À HONRA. 1.2. QUANTO À AMEAÇA, DEMONSTRADO O EVIDENTE TEMOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL. MERO ESTADO DE IRA QUE NÃO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSTANTE DA SENTENÇA PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PARA CONSIGNAR, CORRETAMENTE, A DETENÇÃO. 3. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. 4. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO JUÍZO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE A INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.