inicio da contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Inicio da contagem do prazo prescricional na data prevista para o cumprimento da obrigação, o que ocorre no próprio exercício financeiro em que o imposto é exigido. Auto de infração e imposição de multa é procedimento administrativo, que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada para os períodos de 2001 a 2004. Certidão da Dívida Ativa ilíquida com este reconhecimento. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA DENTRO DO PERIODO AUTORIZADO. INICIO DA CONTAGEM. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA. MÉRITO. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, DOSIMETRIA DA PENA. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS.

1. O início da contagem do período autorizado judicialmente para realizada de interceptação telefônica se dá na data em que esta é efetivamente implementada, não havendo ilicitude a ser reconhecida quanto o ato ocorre dentro do prazo. 2. Havendo fundadas razões acerca da ocorrência de prática criminosa, cuja natureza é permanente, é lícita a entrada de policiais no domicílio do réu sem autorização judicial. 3. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 4. Embora as hipóteses autorizadoras da ação revisional sejam taxativas e restritivamente interpretadas pela doutrina, o caso que recomende a interferência do Grupo de Câmaras e modificação do julgado, deve ser pormenorizadamente analisado, vez que, além da regra processual penal, há princípios e garantias constitucionais, balizadores do processo e dos direitos individuais do indivíduo, que não podem ser marginalizados a custo de manter-se uma sentença condenatória, por vezes injusta, seja quanto ao mérito da imputação ou mesmo quanto à pena aplicada. 5. Contudo, a ação revisional não é uma espécie de segunda apelação, mas, sim, uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se prestando para o reexame de provas ou da dosimetria da pena exaustivamente examinadas na sentença e na apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não recebeu recurso inominado. Intempestividade. Controvérsia acerca do início da contagem do prazo. Ausência de equívoco da serventia. Contagem que se inicia do ato de intimação e não da juntada do comprovante nos autos. Recurso conhecido e improvido.

7 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo

«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Início da contagem do lapso prescricional. Lei 8.906/1994, art. 25, V.

«1. A contagem do prazo quinquenal a que alude o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Data inequívoca do reconhecimento da lesão obtida e suas consequências. Início da contagem do prazo prescricional. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de pretensão em que se busca afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que não teria sido considerado, para o início da contagem do prazo prescricional, o período em que o autor tomou ciência da lesão que sofrera, bem como de suas consequencias, quando integrante dos quadros do exército, e, sim, o período em que teria laborado como militar.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RECURSO SUSPENSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já estava fulminada pela prescrição. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica por concessionário. Início da contagem a partir da data da efetiva incorporação e não daquele em que se iniciou o fornecimento. Existência de dúvida. Prescrição afastada. Recurso provido.

13 - TRT2 Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento das audiências mostra que entre o chamamento das partes e o início da redução a termo dos atos nelas realizados há um interstício que, embora variável, é sempre significativo quando se trata de computar minutos.... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Embargos. Prazo de cinco dias para oposição. Início da contagem a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

15 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

16 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

18 - TRT2 Férias. Prescrição. Contagem diferenciada. CLT, art. 11 e CLT, art. 149. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O direito às férias não está sujeito à regra do CLT, art. 11 e sim à regra do CLT, art. 149. A data de início da contagem corresponde ao dia em que as férias foram concedidas ou quando terminou o prazo de concessão.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Início da contagem do prazo recursal.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Sentença. Republicação. Início da contagem do prazo a partir da segunda publicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 247 e 506, II.

«Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte.... (Continua)