1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaí. SP. Artigo 61, § 2º. Norma que dispõe sobre o processo de cassação de vereador, em razão de infração politico-administrativa. Competência legislativa constitucionalmente assegurada à União (CF/88, art. 22, I). Entendimento consolidado na Súmula vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. Mácula ao pacto federativo (CF/88, art. 1º). Ofensa ao art. 144 da Carta Estadual. Precedentes. Incidente acolhido.
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA DENÚNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar formulado pelo impetrante, Prefeito do Município de Vargem/SP, Voltado a suspender a tramitação do processo de Denúncia Cidadão 5/2024 instaurado em seu desfavor, para apuração de infração político-administrativa. ... ()
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3 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Impetração por prefeito municipal contra ato do presidente da câmara envolvendo a instalação de comissão processante destinada a apurar denúncia de infração político-administrativa. Apontamento de ilegalidades que tornariam nulo o ato político-administrativo. Descabimento. Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Ordem denegada. Recurso provido.
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4 - TJSP Agravo Interno. Liminar indeferida. Agravo de instrumento recebido, sem atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do Prefeito Municipal por infração político-administrativa deve observar as disposições do Decreto-lei 201/1967, que não prevê as figuras do impedimento e da suspeição decorrentes de posição política divergente. Tutela provisória/medida liminar inaudita altera pars somente deve ser concedida em hipóteses excepcionais. Decisão mantida. Recurso improvido
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5 - STJ Administrativo. Prefeito municipal. Infração político-administrativa. Julgamento pela Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Julgamento pelo Poder Judiciário. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«O Decreto-lei 201/67 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crimes de responsabilidade (art. 1º) e infrações político-administrativas (art. 4º). Também ficou definido no Decreto-lei 201/67, como corolário constitucional, que à Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político-administrativas, enquanto os crimes de responsabilidade só podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário. A partir de janeiro de 2001, pela Emenda Constitucional 25/2000, condutas que estavam tipificadas como infrações político-administrativas passaram à categoria de crime. Hipótese em que ocorridas as infrações em data anterior à Emenda Constitucional 25/2000, não podem ser consideradas como crime, em respeito ao princípio constitucional que exige lei prévia considerando como criminosa a conduta (CF/88, art. 5º, XXXIX).... ()
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6 - TJMG Prefeito. Perda do cargo pela Câmara Municipal. Poder Judiciário. Verificação do aspecto formal.
«A perda de mandato em conseqüência de prática de infração político-administrativa é de competência exclusiva da Câmara Municipal, limitando-se o Judiciário, se instado a se pronunciar, à análise do aspecto formal do processo administrativo, não lhe competindo entrar no mérito das razões que determinaram o julgamento pela Câmara, que delibera «interna corporis.... ()
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7 - STF Competência. Modificação. Após a propositura da ação penal. Competência superveniente do Tribunal de Justiça para julgar prefeito (CF/88, art. 29, X). Súmula 451/STF. Crime comum e crime de responsabilidade (infração político-administrativa).
«As normas constitucionais e legais que regem a competência têm aplicação imediata. O conflito de leis processuais no tempo é solucionado no sentido de que a eficácia da lei nova é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente. CPP, art. 2º. Precedentes. Súmula 451/STF: «a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Inaplicabilidade, porque os crimes foram praticados durante o mandato popular.... ()
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8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - APURAÇÃO DE CONDUTA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO COMO INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requerimento, tendente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, acolhido. 2. Requisitos do CPC/2015, art. 1.019, I, preenchidos. 3. Perigo de dano, por força dos efeitos decorrentes da referida decisão monocrática, não demonstrado. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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9 - STF Direito eleitoral. Agravo interno no recurso extraordinário. Inelegibilidade. Caracterização de crime de responsabilidade. Prática de infração político administrativa. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
«1 - A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. ... ()
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10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. Entidade de classe de âmbito nacional. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Pertinência temática reconhecida. Infração político administrativa e competência legislativa. Precedentes do STF. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único e 103, IX. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.
«A Atricon qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa ad causam para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes do STF. Constituição estadual e Tribunais de Contas: Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual – A questão das infrações político administrativas e dos crimes de responsabilidade – Competência legislativa para tipificá-los e para estabelecer o respectivo procedimento ritual (Súmula 722/STF).... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Comissão processante instaurada em Câmara Municipal, para apuração de infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito - Pretensão de concessão de liminar para que os trabalhos sejam suspensos - Alegação de vícios no devido processo legal e de ocorrência de decadência para conclusão do processo - Ausência, porém, de qualquer deliberação da Câmara Municipal a respeito até o momento - Mera pendência do processo de apuração de infração político-administrativa - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Necessidade de prestação das informações para esclarecimento dos fatos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTAS CAPITULADAS NO art. 9º, XI, E 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES DOLOSOS EQUIVALENTES - REDISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU OCUPANTE DE CARGO DE PREFEITO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INSTÂNCIA CRIMINAL DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - FIGURA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO - ILICITUDE - PENALIDADES APLICADAS AOS AGENTES - PROPORCIONALIDADE FRENTE À LESIVIDADE DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
- Anulidade prevista no CF/88, art. 93, IX não se verifica caso a decisão exponha os fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, adequando-se ao caso concreto. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liminar em Mandado de segurança - Decreto legislativo de Câmara Municipal de cassação de Prefeito por infração político administrativa - Processo que deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado (art. 5º, VII, do Decr.-Lei 201/1967) - Prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe - Cassação que se deu após decurso do prazo legal - Presença dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança - Tutela jurisdicional em face de ato do Poder Legislativo local de caráter excepcional, exclusivamente em face de ilegalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJRS Direito público. Crime de responsabilidade. Prefeito. Denúncia. Recebimento. Maioria simples. Quorum. Possibilidade. Dlf-201/1967, art. 5, II. Aplicabilidade. Infração político-administrativa. Prefeito. Denúncia. Câmara municipal. Quorum. Art. 5, II, Decreto-lei 201/67. Revogação. Licença-prévia. Princípio da simetria.
«1. A prerrogativa assegurada ao Presidente da República pelo CF/88, art. 86 - a chamada licença-prévia para julgamento pela prática de infrações penais comuns ou de crime de responsabilidade por meio da aprovação por dois terços dos Deputados - não se aplica por simetria aos Governadores e Prefeitos. Nem toda prerrogativa constitucional garantida ao Presidente da República se aplica obrigatoriamente aos Governadores e Prefeitos. Ademais, segundo a jurisprudência do STF, é da competência privativa da União legislar sobre o processo por crime de responsabilidade. ... ()
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Procedimento administrativo que culminou na cassação do Prefeito do Município de Ilha Comprida. Tutela de urgência tendente à suspensão da penalidade de cassação indeferida em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do autor que não comporta acolhida. Ausência dos elementos previstos pelo CPC, art. 300.
Indispensabilidade de intimação do investigado que está restrita a atos que exigem ou permitem sua participação, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Intelecção do art. 5º. IV, do Decreto-lei . 201/67. Inexistência de irregularidades formais que maculem o desenvolvimento do procedimento administrativo.Ausência de provas de perseguição política e de abuso de direito dos vereadores para motivar a cassação do prefeito. Justo motivo para deflagração do procedimento. Chefe do Poder Executivo que deixou de prestar informações requeridas pela Câmara Municipal ou prestou-as a destempo. Violação do art. 4º, III, do DL . 201/67. Conduta atribuída ao demandante que em tese está tipificada como infração político-administrativa. Sanção aplicada igualmente prevista. Análise da razoabilidade e proporcionalidade que, à ausência de permissivo legal e diante do que consta dos autos, exigem maiores elementos de convicção, a demandar verticalização da instrução probatória. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Identidade com reclamações 21.895 e 21.547. Litigância de má-fé. Multa dos arts. 17, VI, e 18 do CPC/73.
«1. No caso, a parte reclamante ajuizou três reclamações idênticas (Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), nas quais alega a nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da suposta inexistência de denúncia formal e inobservância do prazo legal para recebimento de denúncia por infração político administrativa. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGIMITIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, reconhecida, tendo em vista que os atos administrativos, ora impugnados, foram atribuídos à respectiva Comissão Processante, sob a Presidência de Vereador. 2. Princípio da encampação, inaplicável à hipótese dos autos. 3. A autoridade impetrada não ostenta competência para determinar a correção, ou então, a nulidade do alegado ato coator, mas, apenas e tão-somente, o próprio Presidente da Comissão Processante. 4. O Decreto-lei 201/1967, art. 5º, II e III não confere poderes ao Presidente da Câmara Municipal para a revisão de atos administrativos praticados pela Comissão Processante. 5. Inexistência de afronta ao disposto nos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 338. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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19 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 576). CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. «Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32).
2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992) , que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A CF/88 inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (art. 1º) ou infração político-administrativa (art. 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: «O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.... ()
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20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67.
Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. ... ()