Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liminar em Mandado de segurança - Decreto legislativo de Câmara Municipal de cassação de Prefeito por infração político administrativa - Processo que deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado (art. 5º, VII, do Decr.-Lei 201/1967) - Prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe - Cassação que se deu após decurso do prazo legal - Presença dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança - Tutela jurisdicional em face de ato do Poder Legislativo local de caráter excepcional, exclusivamente em face de ilegalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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