STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2300

1 - Súmula 451/STF - 08/10/1964. Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.

«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»

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