infracao etica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Compressa cirúrgica esquecida no abdome do paciente, após cirurgia. Arquivamento do processo no Conselho Federal de Medicina. Inexistência de infração ética. Negligência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Pode não ter havido infração ética, como decidiu o Conselho Federal de Medicina, mas, nesta esfera, o réu deve ser responsabilizado em razão da negligência com que se houve na primeira cirurgia.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Alegação de prática do crime de patrocínio infiel pela procuradora da parte Agravada. DOS CRIMES DE PATROCÍNIO INFIEL/SIMULTÂNEO. Não caracterização. Cabe a parte diligenciar perante a autoridade competente para apuração de eventual crime, bem como reportar à OAB a suposta infração ética disciplinar. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO, TAIS COMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA NÃO IMPLICA PUNIÇÃO AUTOMÁTICA, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação do nome da autora por débito, cuja origem desconhece - Sentença de improcedência - Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial - Ônus da prova que cabia a autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Ausente prova de qualquer negativação em nome da autora - Sentença mantida pela manifesta improcedência da ação, com observação quanto a condenação por litigância de má-fé, extensível à advogada da autora, nos termos do CPC, art. 80, III - Afastadas as pretensões postas em contrarrazões da apelação, referentes à possível configuração de advocacia predatória e prática de atos que configurem infração ética e ilícito, à míngua de qualquer ato processual praticado durante a tramitação da ação de conhecimento até o seu julgamento final, voltado a apurar tais irregularidades, e que não foram analisadas na sentença, nem tampouco foram objeto de embargos de declaração ou de recurso de apelação - Possibilidade, além do mais, de que o patrono da ré apelada, por entender pela prática de infração ética na captação da cliente ou mesmo pela prática de fraude, solicite providências para apuração aos órgão mencionados nas contrarrazões do recurso - Recurso de apelação da autora não provido, com observação quanto a configuração da litigância de má-fé e condenação correspondente, afastados os demais pedidos formulados indevidamente nas contrarrazões do recurso, nos termos da fundamentação... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face de advogada que patrocinou os interesses do autor em feito diverso, em razão de suposto cometimento de infração ética. Distribuição livre para a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por direcionamento à ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença que deu azo à alegação de violação ética, na qual a ré figura como advogada da parte exequente. Impossibilidade. Feitos que possuem objetos absolutamente distintos. Ausência de conexão ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.

«1. É possível ao relator negar seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. Precedente. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.

«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção passiva e patrocínio infiel. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência de traição. Recurso especial improvido.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o crime de corrupção passiva, uma vez que a conduta atribuída à acusada não foi por ela praticada durante o exercício de função pública, haja vista a extinção de seu contrato de prestação de serviços com a administração pública municipal anos antes do fato. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Art. 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Contudo, no caso, a extinção do processo é descabida. A parte autora confirmou a ciência acerca da propositura da ação e reconheceu a assinatura da procuração. O fato de os advogados terem procurado a cliente pode constituir infração ética que pode ser apurada no âmbito da OAB, mas não macula a validade da procuração. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO -

Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Prova testemunhal colhida nos autos no sentido de que houve informação à autora, assim como a seu marido, a respeito dos procedimento a serem realizados (extração de dentes e colocação de ponte fixa) - Verifica-se ainda, pela prova documental que após dois meses do procedimento, houve pagamentos do tratamento ao apelado, o que não condiz com a alegada insatisfação/irresignação da apelante - Além disso, a ausência de termo de consentimento, por si só, não é apta a ensejar a indenização pretendida, considerada ainda a prova testemunhal colhida - A ausência do referido termo poderia ensejar infração ética, mas não dar ensejo à indenização postulada - Elementos colhidos nos autos que não comprovam a ocorrência de ato ilícito imposta ao apelado - Sentença de improcedência mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. TARIFA. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PME -

Cancelamento Imotivado -Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 -Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Advocacia predatória - Não compete a esta Turma conhecer de suposta infração ética praticada pelos patronos da autora, ou, ainda, avaliar se sua advocacia é predatória ou especializada, com determinação de produção de provas, especialmente considerando o acolhimento dos pedidos, e que a ação tem causa em comportamento indevido da Operadora em pretender receber os prêmios em período além do devido - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infração ética. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ouesclarecera prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestaresclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO. Advocacia predatória. Não se vislumbra, ao menos até este momento processual, prática abusiva ou fraudulenta quanto ao ajuizamento da presente ação. Certidão do oficial de justiça descrevendo que o autor expressamente afirmou ter conhecimento acerca da demanda, tendo ele próprio contatado o advogado e celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão competente pela instituição financeira ré, se assim entender conveniente, e nos termos do Comunicado CG 02/2017, poderá, ainda, o Magistrado a quo adotar outras medidas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada procedente para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados; bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados até 30.03.201 na forma simples, e na forma dobrada aqueles descontados após referida data, determinada à autora a devolução na forma simples do valor disponibilizado pelo réu, permitida a compensação; e para condenar o réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do réu. Advocacia predatória. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Não demonstração satisfatória da alegada contratação. Repetição do indébito na forma simples porque não demonstrada má-fé, contudo. Dano moral configurado «in re ipsa". «Quantum que não comporta redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente no saneamento de irregularidades apontadas pelo COREN-SP e pelo CREMESP nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Valinhos.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO MANTIDA. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. Elevado número de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da parte autora e a padronização de peças processuais, não caracterizam, por si só, hipótese de advocacia predatória. Inicial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, inexistindo qualquer demonstração de irregularidade na representação processual da parte autora ou na conduta de seu patrono. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao respectivo órgão de classe pelo próprio recorrido, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Preliminar rejeitada. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Na falta de demonstração de vício no negócio jurídico ou de falha no dever de informação, deve ser mantido o contrato. Termo de Adesão ao Cartão de Crédito devidamente assinado. Ciência inequívoca da contratação. Ausente vício de consentimento, descabe converter a contratação em empréstimo consignado. Contrato mantido.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. 

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. Elevado número de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da parte autora e a padronização de peças processuais, não caracterizam, por si só, hipótese de advocacia predatória. Inicial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, inexistindo qualquer demonstração de irregularidade na representação processual da parte autora ou na conduta de seu patrono. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao respectivo órgão de classe pelo próprio recorrido, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Preliminar rejeitada. DO CONTRATO. Cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado quando demonstrado erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico contratado e falha no dever de informação ao consumidor, primando pela real intenção da contratante.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da autora em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)