Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO MANTIDA. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. Elevado número de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da parte autora e a padronização de peças processuais, não caracterizam, por si só, hipótese de advocacia predatória. Inicial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, inexistindo qualquer demonstração de irregularidade na representação processual da parte autora ou na conduta de seu patrono. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao respectivo órgão de classe pelo próprio recorrido, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Preliminar rejeitada. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Na falta de demonstração de vício no negócio jurídico ou de falha no dever de informação, deve ser mantido o contrato. Termo de Adesão ao Cartão de Crédito devidamente assinado. Ciência inequívoca da contratação. Ausente vício de consentimento, descabe converter a contratação em empréstimo consignado. Contrato mantido.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. 

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)