Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente no saneamento de irregularidades apontadas pelo COREN-SP e pelo CREMESP nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Valinhos.

I. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Relatório do CREMESP que apenas constatou a ausência de indícios de infração ética. Persistência de diversas outras irregularidades em UBSs que demandam o prosseguimento do feito. II. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III. Imposição de condenação à Municipalidade ré de cumprimento de obrigações de fazer relacionadas à estrutura e suficiência de profissionais existente nas UBS´s para atendimento do contingente populacional valinhense devida. Dever de prestação adequada dos serviços de saúde aos munícipes. Arts. 6º e 196 a 198, todos da CF. IV. Sentença reformada. Recurso provido