Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Art. 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Contudo, no caso, a extinção do processo é descabida. A parte autora confirmou a ciência acerca da propositura da ação e reconheceu a assinatura da procuração. O fato de os advogados terem procurado a cliente pode constituir infração ética que pode ser apurada no âmbito da OAB, mas não macula a validade da procuração. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)