Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. Elevado número de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da parte autora e a padronização de peças processuais, não caracterizam, por si só, hipótese de advocacia predatória. Inicial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, inexistindo qualquer demonstração de irregularidade na representação processual da parte autora ou na conduta de seu patrono. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao respectivo órgão de classe pelo próprio recorrido, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Preliminar rejeitada. DO CONTRATO. Cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado quando demonstrado erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico contratado e falha no dever de informação ao consumidor, primando pela real intenção da contratante.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da autora em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)