inexistencia de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora. Indicação de bens. Incumbência do credor. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 657. Lei 6.830/80, art. 40.

«Cabe ao Juiz dar um direcionamento racional ao prosseguimento da execução, evitando atos inócuos e desnecessários. A indicação de bens à penhora é incumbência do credor (CPC, art. 657) e a inexistência de bens penhoráveis coloca o processo sob o regime do Lei 6.830/1980, art. 40.... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

3 - STJ Prescrição intercorrente. Execução. Penhora. Inexistência de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 791, III e CPC/1973, art. 793.

«Durante a suspensão do processo de execução de título extrajudicial, por inexistência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, pois inexiste omissão ou negligência que possa ser atribuída ao credor. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA AJUIZADA PELA AUTORA, QUE BUSCAVA A PARTILHA DE IMÓVEL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONSTOU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR, PARA CONSTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CASO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA MINIMAMENTE A INEXISTÊNCIA DE BENS, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOMADO AO FATO DE QUE EVENTUAL APURAÇÃO DE BENS NÃO OCASIONA LESÃO A DIREITO DE TERCEIROS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - SIMPLES DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE

Na modalidade de Inventário negativo somente se busca a declaração judicial de inexistência de bens a partilhar. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. art. 921 CPC. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.

Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. O exequente requereu o cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito (mov. 107.1);I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 184.1);I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença de extinção para que seja dado o prosseguimento ao cumprimento de sentença, ante o não esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis (mov. 189.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação da parte credora através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95, o qual estabelece expressamente que «Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Da ausência de bens penhoráveis: da análise dos autos, constata-se que foram inexitosas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resultando na extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Ressalta-se que o exequente foi cientificado sobre a possibilidade de extinção do feito e que a execução pode ser retomada a qualquer momento, desde que indicados novos bens à penhora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007209-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.05.2022.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial em relação ao Espólio do devedor, fundamentada na apresentação de Escritura Pública de Inventário Negativo, que atestou a inexistência de bens do de cujus. A credora requer a reforma da decisão para que a execução prossiga em face do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a continuidade da execução de título extrajudicial em face do espólio, considerando a inexistência de bens a inventariar e a ilegitimidade passiva dos herdeiros do devedor falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros não respondem por dívidas superiores aos bens deixados pelo falecido, conforme o art. 1.792 do CC.4. Foi apresentada Escritura Pública de Inventário Negativo, comprovando a inexistência de bens do de cujus.5. O credor não apresentou provas que elidissem a presunção de veracidade do documento de inventário negativo.6. A execução não pode prosseguir contra o espólio, pois não há bens a serem executados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube, sendo inadmissível a continuidade da execução em relação ao espólio quando comprovada a inexistência de bens a inventariar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, III, e 110; CC/2002, art. 1.792.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0005188-22.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2018.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. CPC, art. 921 E ART. 40 LEF. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 6.830/80, art. 40. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMPO DE SUSPENSÃO.

Prescrição intercorrente em execução fiscal. O prazo para a suspensão do processo e para a contagem da prescrição quinquenal inicia-se a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e não da decretação formal da suspensão do processo. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Extinção de cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o procedimento de cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis. O exequente alega que não foram esgotadas todas as medidas judiciais para localizar bens do executado, incluindo a suspensão de CNH e pesquisa junto à CENSEC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, deve ser mantida, considerando as tentativas de localização de bens e a ausência de indícios de ocultação patrimonial pelo executado.III. Razões de decidir3. O recurso da parte exequente não foi conhecido em relação à alegação de que não foram realizadas todas as medidas expropriatórias, pois se trata de inovação recursal.4. Foram realizadas diversas tentativas judiciais para localizar bens penhoráveis do executado, sem sucesso.5. Não foram apresentados indícios de fraude na ocultação de patrimônio pelo executado, e a parte exequente não indicou bens penhoráveis na petição.6. O credor deve demonstrar a viabilidade de novas diligências para localização de bens, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor corrigido da causa.Tese de julgamento: A inexistência de bens penhoráveis após exaustivas tentativas judiciais de localização impõe ao credor o ônus de demonstrar a viabilidade de êxito de novas diligências, sob pena de extinção do processo. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito, por entender que a execução restou frustrada ante à inexistência de bens penhoráveis. ... (Continua)

16 - TJDF Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. 

1. O termo inicial para a suspensão (Lei 6.830/80, art. 40) é a constatação pela Fazenda Pública da inexistência de bens do devedor, de modo que, tão logo ciente da frustração das buscas, automaticamente começa a contagem do prazo legal, independente de decisão judicial ou requerimento nesse sentido. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO QUE ESBARRA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM ANTERIOR AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARTILHAR, DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS DE FORMA CONSENSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO CASAL. EVIDENCIADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ÓBICE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

COMO BEM APONTOU O JUÍZO DE ORIGEM, RESTA EVIDENCIADA QUE A AUTORA/APELANTE SE ARREPENDEU DO ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA.

Intimada a executada para indicar bens à penhora, manifestou-se no sentido de inexistência de bens para indicar. Em que pese não tenha acostada qualquer documentação com a declaração, não restou comprovado nos autos conduta dolosa ou culposa por parte da agravante a justificar a aplicabilidade da multa por ato atentatório a justiça. Ainda que de forma tardia, verifica-se que vieram aos autos no Evento 78 certidão negativa de bens emitida pelo DETRAN/RS e Registro de Imóveis da Comarca de Santo Augusto, bem como se verificou durante o trâmite do processo até o presente momento que inexitosas as tentativas de penhora de bens ou se penhorados, liberados após por ter sido reconhecida a impenhorabilidade, o que corrobora o alegado pela parte agravante. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

20 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.... (Continua)