Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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