Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA.

Intimada a executada para indicar bens à penhora, manifestou-se no sentido de inexistência de bens para indicar. Em que pese não tenha acostada qualquer documentação com a declaração, não restou comprovado nos autos conduta dolosa ou culposa por parte da agravante a justificar a aplicabilidade da multa por ato atentatório a justiça. Ainda que de forma tardia, verifica-se que vieram aos autos no Evento 78 certidão negativa de bens emitida pelo DETRAN/RS e Registro de Imóveis da Comarca de Santo Augusto, bem como se verificou durante o trâmite do processo até o presente momento que inexitosas as tentativas de penhora de bens ou se penhorados, liberados após por ter sido reconhecida a impenhorabilidade, o que corrobora o alegado pela parte agravante. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)